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28 de Março de 2020

Principio da Estrita Legalidade

Tema: Princípios Direito Penal

Lucas F. D. Labronici, Advogado
Publicado por Lucas F. D. Labronici
há 3 meses

Principio da estrita legalidade ou reserva legal um dos princípios mais importantes quando se aborda o tema de princípios em Direito Penal, pois segundo ele: "não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal".

Abaixo algumas anotações acerca do tema de fundamental importância para todos os operadores do direito, pois a sua observância é requisito obrigatório para saber se tal fato possui uma lei anterior que o defina como crime:

Trata-se de um principio pilar do D. Penal, pois além de estar consagrado na CF art. inciso XXXIX, também encontra-se no art. do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal”.

O principio da reserva legal proclama o monopólio e a exclusividade da lei penal para criar crimes e cominar penas. A lei somente ela, é a fonte formal imediata do Direito Penal.

Origem:

Podemos citar a Bíblia Sagrada como um exemplo pratico do principio da reserva legal, onde Deus o Criador desde o principio tipificou "comer o fruto da arvore do conhecimento como pecado (crime) e a pena: com certeza morrerás", conforme livro de Gênesis 2:17, bem como, posteriormente no livro de Êxodo preceituou os 10 mandamentos, perceba que tudo foi anterior a pratica pecaminosa no caso.

Não obstante a expressão latina “nullum crimen nulla poena sine lege”, o principio da reserva legal não tem origem no Direito Romano, o antecedente seguro ocorreu na Inglaterra no ano de 1215: art. 39 da Magna Carta do rei João sem Terra.

Ao longo do tempo, o principio da reserva legal foi sendo aperfeiçoado. Um dos principais responsáveis foi o alemão Feurbach com a “teoria da coação psicológica”. Para ele toda a ameaça ou intimidação da pena só pode ser efetuada por lei.

Localização deste principio:

Encontra-se expresso no art. do Código Penal, e também no art. da CF, inciso XXXIX. Sendo mais que uma regra legal, cuida-se de clausula pétrea (direito fundamental), integrante do núcleo imutável da CF. art. 60 p. 4º. Observação: mesmo com a revogação do art. do CP, o principio da reserva legal não deixara de existir, pois também esta consagrado na CF.

Esse principio estatui que somente a lei pode criar crime e cominar a respectiva pena.

Fundamentos do principio da reserva legal:

Fundamento Jurídico também denominado de taxatividade, certeza ou determinação, de acordo com esse fundamento, a lei deve descrever com precisão o “conteúdo mínimo” da conduta criminosa legitimando assim os crimes culposos, os tipos penais abertos e as normas penais em branco.

Tem como desdobramento automático a proibição da analogia “in malan partem” no D. Penal.

Fundamento Politico, o principio da reserva legal é um direito fundamental de 1ª Geração, pois visa proteger o cidadão do arbítrio do Estado, ou seja, correspondem as liberdades publicas negativas.

Fundamento democrático ou popular, o STF já empregou a expressão “a dimensão democrática do principio da reserva legal” é o provo , pelos seus representantes, definindo quais são os crimes e as penas que interessam ao País.

O principio da reserva legal em relação a contravenção penal e a medida de segurança

Apesar de que no art. do CP rezar não há crime abrange também as contravenções penais, pois onde se le crime leia-se infração penal, também em sua segunda parte o artigo diz que não há pena sem previa cominação legal, há duas correntes no tocante se a medida de segurança esta incluída:

1ª Corrente- a palavra pena esta no sentido amplo, abrangendo todos os tipos de sanção penal, inclusive as medidas de segurança “prevalece”

2ª Corrente: considerando a função meramente terapêutica das medidas de segurança (sanção sem caráter punitivo), não estão abrangidas pelo principio da reserva legal.

Principio da Reserva Legal e medidas provisórias

Muito se questiona se as medidas provisórias podem ser utilizadas no Direito Penal.

Para criar crimes e cominar penas, não. Portanto, para prejudicar o reu, as medidas provisórias não podem ser utilizadas no D. Penal.

Em relação a medida provisória favorável ao réu, há dois entendimentos:

1ª Corrente: Sim, é possível utilizar medidas provisórias no Direito Penal para favorecer o réu. É a posição do STF.

2ª Corrente: Não é possível utilizar medidas provisórias no D. Penal, seja para prejudicar ou seja para favorecer o réu, fundamento legal no art. 62, p.1º, I, b da CF.

Observação importante em relação ao STF no ano de 2019 incriminou a conduta da homofobia, praticando um "ativismo judicial incriminador", no meu humilde entendimento violando a Constituição Federal o ativismo judicial em material penal jamais pode ser utilizado para incriminar condutas, pois somente a lei tem tal chancela.

Principio da Reserva legal ou estrita legalidade é sinônimo do principio da legalidade.

Muitos doutrinadores e juristas do D. Penal dizem que são expressões sinônimas, porem parte da doutrina enxerga diferença

Principio da reserva legal art. , XXXIX da CF e art. do CP, lei em sentido estrito. Em sentido formal: tem forma de lei (criada de acordo com o processo legislativo previsto CF). Em sentido material: é aquela que versa sobre conteúdo constitucionalmente reservado a lei

Principio da Legalidade previsto na CF art. , II. Lei em sentido amplo (qualquer ordem emanada do Estado).

Conclusão:

Podemos concluir que o principio da reversa legal se destina a limitar o poder punitivo do Estado, ou seja, visa proteger o cidadão de eventuais arbítrios do Estado, não deixando que as pessoas sejam punidas por qualquer conduta que não esteja descrita como crime e que tenha passado pelo processo legislativo observadas as devidas praxes.

Para Franz von Liszt: “o Código Penal é a magna carta do delinquente”. Antes de prejudicar as pessoas, o Código Penal serve para protege-las de abusos do Estado.

Esse principio veio para acabar com o absolutismo do Estado que podia punir qualquer cidadão da forma e como quisesse.

Fonte: Aula Cleber Masson

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