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(169)
há 6 meses
Muito bem elaborado
há 6 meses
muito bom!
Alterou o texto do documento Em que ano estamos e pra onde vamos?
há 6 meses
Bem, primeiramente, sou advoga... ...tal noticia não a mim próprio. Então vamos aos fatos, na cond... ...e final de ano, "doce ilusão". Apos ficar mais de 40 minutos ... ...ou todo advogado e fui embora. Ai nasceu a vontade de lutar p... ... as provas e a devida liminar: 1000015-30.2019.8.26.0569 Desenvolvi uma singela analogi... ...a podre" Lucas F. D. Labronici Abaixo o mandado de segurança ... ... a ilegalidade ocorreu comigo: Excelentíssimo (a) Senhor (a) ... ...adual da Comarca de Boituva/SP “De tanto ver triunfar as nuli... ...ha de ser honesto” Rui Barbosa Lucas Felipe Dumont Labronici, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/SP sob o numero 283.390, RG.n. 34.887.742-0, CPF 33785080867, residente e domiciliado em Boituva/SP, na Rua Cacilda Picco Labronici, n.º 88, CEP 18550-000, Bairro Flora Ville, em Boituva/SPnome e qualificação impetrante, neste ato se representando j... ...tivamente, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da Diretora do DETRAN/SP( Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) de Boituva, filial, com sede na Rua Coronel Eugenio Motta, 985, Centro Boituva/SP 18.550-000, vinculado a Sede do DETRAN/SPOrgão Estatal, Municipal ou da União, Autarquia Estadual, com fund... ...o e de direito abaixo exposta: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer os benefícios da Justiç... ...provante em anexo já citado. DOS FATOS, DO ATO COATOR E DAO... ...MENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA O Impetrante no dia 20/12/2019... ...a estar com firma reconhecida. Após esse fato “grotesco” com... ... foi dada ao nobre Impetrante. Note também que na notificaçã... ...nem tão pouco há lei para sim. Ademais cabe salientar que em... ...ssa exigência, repito em 2014. Verifica-se Excelência que co... ...colo da defesa de sua cliente. É de salientar que há prazo e... ...ontrato programa mais médicos. Assim sendo, para comprovar a... ...toria do DETRAN/SP da Boituva. Excelência com a devia vênia ... ...etran, abaixo print: LUCAS FELIPE DUMONT LABRONICI (Sair) >> Bem-vindo >> Consultas Processuais >> Consulta de Processos do 1ºGrau Consulta de Processos do 1ºGrauOrientações Processos distribuídos no mesm... ...o número do processo. Atenção · Foram encontrados muitos pro... ...r favor, refine sua busca. DO DIREITO Constituição Federal art. 5º i... ...io lesão ou ameaça a direito.” Inciso LXIX - conceder-se-á ma... ... atribuições do Poder Público; Inciso XIII - e livre o exercí... ...sionais que a lei estabelecer; Art. 133 da CF assim dispõe: O... ...profissão, nos limites da lei. DO DIREITO LIQUIDO E CERTO Nobre Julgador (a) trata-se de... ...os e recursos a ela inerentes; Excelência assim dispõe os a... ...06/94 que garante tal direito: Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a ... ...em todo o território nacional; Art. 5º O advogado postula, e... ...ele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urg... ...prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro ... ... que exijam poderes especiais. § 3º O advogado que renunciar ... ... antes do término desse prazo. Da Lei n. 13.726/18 O abuso e arbitrariedade esta ... ...artigo que se encaixa no caso: Art. 3º Na relação dos órgãos ... ..., é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, d... ...ticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de ... ...ópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pes... ...próprio agente administrativo; Evidente o abuso que se não f... ...retor do DETRAN/SP de Boituva. Jurisprudência referente ao tema nos tribunais superiores: Agravo de Instrumento nº 2011.... ...Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. EMENTA- AGRAVO REGIMENTAL EM A... ...ÃO MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. Excelência há também entendim... ...Resp 1259489 PR 2011/0143086-0 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO E... ...RES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. 1.As ilações constantes na dec... ...stado como meros obter dictum. 2.Firmou-se o entendimento nes... ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Como podemos notar a necessi... ...s para o DETRAN/SP de Boituva. Resta evidente que a atitud... ...00564-2/2019, anexo documento. Nobre Julgador (a), o Impetr... ...xos referidos documentos. Em suma nobre julgador (a) a n... ...EGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DA TUTELA DE URGENCIA DA LIMINAR DA SEGURANÇA O presente caso exige a conces... ...erigo de ineficácia da medida. O Impetrante requer deste dou... ...0 do Código de Processo Civil. O periculum in mora se justif... ...atualmente não esta no Brasil. O fumus boni iuris, FOI TOTAL... ...DIRETORA DETRAN/SP Boituva). Então esta devidamente evident... ...firma reconhecida em Cartório. Nesse intuito requer que seja... ... a efetiva liminar para tanto. Assim a petição de mandado de... ... artigo 7º da Lei 12.016/09. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requ... ...ção Federal e Estatuto da OAB. Requerendo também a concessão... ...anda a Segurança Definitiva. Que seja condenada a Ré a arca... ...eficiaria de Justiça Gratuita. Requer por fim, a concessão d... ...s e sua condição financeira. Requer, ainda, a notificação d... ...egal, preste suas informações. Atribui-se a causa o valor de R$ 1.000,00(hum mil reais). Termos em que, Pede deferimento. Boituva, dia 23 de dezembro de 2019. _______________________. Lucas F. D. Labronici OAB/SP 283.390 Conclusão lutem contra injusti... ...a luta em juízo se for o caso. Atenciosamente de seu amigo Lu...
há 6 meses
... Boituva, Estado de São Paulo. Assistência Judiciária Gratuita XXX, brasileiro, casado, ajust... ...xcelência, ajuizar a presente A Ç Ã O DECLARATORIA INEXISTEN... ...ULADA INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob nº 90.400.888/0001-42, registrada no Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE sob nº 35300332067, com sede (matriz) na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Número 2041, Bairro Vila Nova Conceição, Complemento 2235 BL A, Município de São Paulo – Estado de São Paulo, representada por seu Presidente do Conselho Administrativo Sr. Álvaro Antônio Cardoso Da Silva, Brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob nº 249.630.118-91NOME E QUALIFICAÇÃO REQUERIDA, com seu domicílio profission... ...de direito em linhas aduzidas: I – Da Justiça Gratuita Preliminarmente, pugnar-se-á d... ...e demais despesas do processo. Para tanto, faz a juntada do ... ...eclaração de hipossuficiência. II – Dos Fatos e Fundamentos: 1.) O autor, relata que em 01... ... de financiamento fraudulento. 2.) Ocorre que, no mês de de... ...cenciamento (anexo documento). 3.) Diante dessa situação o a... ...SERESA conforme já mencionado. 4.) A ineficiência e falta de... ...eu nome ate a presente data. 5.) Ora, em decorrência da ati... ... indenização por danos morais. 6.) Portanto, seja com base n... ...praticado em relação ao autor. 7.) Neste sentido, já decidiu... ...al de Justiça de São Paulo[2]: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Emp... ... procedente, em parte, a ação. 8.) Outra decisão no mesmo sentido da Corte Paulista[3]: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA D... ...provação do prejuízo concreto. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - Mon... ...a mantida - Recurso improvido. 9.) Por estas razões, entende... ... do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação... ...comete ato ilícito. (negritei) Art. 187. Também comete ato i... ...elos bons costumes. (negritei) 10.) Desta forma, uma vez co... ... do Código Civil, menciona-se: Art. 927. Aquele que, por ato... ...em, fica obrigado a repará-lo. 11.) É cediço o entendimento... ...esumido e deve ser indenizado: Assim ensinam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: O dano moral consiste na lesã... ...tutelados constitucionalmente. Superior Tribunal de Justiça: "(...) o dano é considerado ... ...DNEI BENETI - DJe 13/05/2009). Tribunal de Justiça São Paulo: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... ...a do julgamento: 18/04/2013).” CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN... ...2/2015). (Realce não original) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATI... ...Data de registro: 20/01/2015)” 12.) Vale frisar que a condut... ...utor indevida junto ao SERESA. 12.) Assim sendo, desde logo requer-se: Declarada inexistente a relaç... ...ção de fazer que incumbe a Ré. Indenização por danos morais ... ...forme entendimento STJ e TJSP; III – Dos Pedidos: 13.) Ante todo o exposto, req... ...om todo respeito e acatamento: A) condenar a ré ao pagamento... ...a R$ 10.000,00 (dez mil reais) B) condenar a ré em atualizaç... ...ilícito, além de juros legais; C) condenar a ré no ônus da su... ...R DA CAUSA, conforme novo CPC. D) Declarar a inexistência da ... ...PVA DESSE VEICULO EM SEU NOME. E) Condenar a Ré com as devida... ...petente, obrigação de fazer. F) CONCEDER AO AUTOR A JUSTIÇA... ...SUFICIENCIA ACOSTDA AOS AUTOS. 14.) Requer, outrossim, diant... ... da ré, a existência de má-fé. 15.) Protesta provar o alegad... ...sde já ficam todas requeridas. 16.) Requer-se também, com fu... ...tuva/SP, sob pena de nulidade. 21.) Dá-se à presente causa o... ... R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que Pede deferimento. Boituva, 1 de fevereiro de 2021. Lucas F. D. Labronici OAB/SP 283.390 [1] CDC, Art. 14. O fornecedor... ...as sobre sua fruição e riscos. [2] APELN0: 991.07.059779-1. [3] Apelação Cível nº 992.08.0...
Alterou o texto do documento Contestação ação de danos materiais
há 6 meses
...Cível da Comarca de Boituva/SP CONTESTAÇÃO Processo numero: ... XXX, por seu procurador confor... ...de danos Materiais movida por CHUBB SEGUROS BRASIL S/ANOME DA REQUERENTE, tempestivamente apresentar s... ... de direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente requer que seja ... ...de IR e comprovante de renda). O Novo Código de Processo Civ... ...o a Lei 1.060 de 05/02/1950. Tem-se que as alterações reali... ...do que já se aplicava ao tema. Em que pese a jurisprudência... ...s, que demonstram necessidade. Agora a questão encontra-se e... ...go de Processo Civil, vejamos: Artigo 98 do NCPC: “A pessoa ... ...a, na forma da lei”. (g.n.) Neste contexto, a condição par... ...ursos para custear o processo. Parece-nos que a previsão do ... ...ção Federal de 1.988, vejamos: Art. 5º, LXXIV: “O Estado pre... ...em insuficiência de recursos”. Quando o cenário processual ... ... no REsp 1146879, 4ª Turma). Assim consoante da lei e dos d... ... Requerida a JUSTIÇA GRATUITA. Da Síntese da Inicial Alega o Requerente que firmou ... ...le Celestine Condo Hotel & Eventos LTDA, conforme fls. 52/135 dos autos em epigrafe. Também alega a Requerente que... ...ude o dano não teria ocorrido. Declara ainda na inicial o Re... ...va em movimento para fechar. Declara também que mediante es... ...ências e despesas processuais. Esta é a síntese da exordial,... ... pelas razões abaixo expostas: Da Realidade dos Fatos A Contestante declara conforme... ...9/18 às 12 horas e 19 minutos. Como podemos notar Nobre Julg... ... a sua saída fechava o portão. Em razão disso a Contestante ... ...inda não havia saído do hotel. Mediante as fotos podemos con... ...to que não possuía o controle. Embora o Contestado alegue qu... ...pedes, sobre isso foi silente. Nobre Julgadora atribuir a cu... ...provar a culpa da Contestante. É obvio que os fatos agora na... ...dência dos pedidos na inicial. DA AUSENCIA DE CULPA Diferentemente do que foi narr... ... que o portão estava fechando. A Contestante não pode ser cu... ...me disposição do Código Civil: Art. 186: Aquele que por ação ... ...nte moral, comete ato ilícito. Ou seja, o ato ilícito indeni... ...AVEIS AO FUNCIONARIO DO HOTEL. Se aplica, por analogia, a re... ...ão do art. 13 do Código Penal: Art. 13: O resultado (...), so... ... resultado não teria ocorrido. Sobre o assunto, leciona Maria Helena Diniz: “Para que se configure o ato ... ...ódigo Civil Anotado, Saraiva). A responsabilidade civil sub... ... entre o ato ilícito e o dano. Conclusão com a realidade ago... ...iculo, ou seja, teve prejuízo. A jurisprudência já se manifestou a respeito: “ACIDENTE DE TRÂNSITO RESSARC... ... Mendes Gomes; DJ 19/11/2010). “A responsabilidade civil, no... ...lator Des. Emanuel Oliveira).” DA CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA Excelência: o funcionário do h... ...or do acidente, senão vejamos: A) O funcionário do hotel não ... ...a Contestante ao risco de dano B) Por sua exclusiva culpa, po... ... gerando o dever de indenizar. Portanto, por culpa exclusiva... ...tribunais em caso semelhantes: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE... ...ATA DA PUBLICAÇÃO 18/01/2018”. Sobre o tema, importante traz... ...do, ao discorrer sobre o tema: “É causa que afaste a responsa... ... Civil, 3ª Ed, Forense, p.103) A presunção de culpa nesse ca... ...com base nas provas dos autos. No presente caso fica perfeit... ...ado o portão que gerou o fato. Portanto, não há como imputar... ...a manifesta ausência de culpa. AUSENCIA DE PROVA-GERAL Nobre Julgadora com as provas ... ...ual condenação da Contestante. Nos termos do art. 320 do CPC: “A petição inicial sera instru... ...sáveis a propositura da ação”. Nesse sentido é o disposto no art. 373 do CPC: “Art. 373 O ônus da prova incu... ...o constitutivo de seu direito” No presente caso, narrou o au... ...sabilidade de fechar o portão. Portanto, é dever do autor in... ...pedidos elencados na exordial. Nota-se que o autor foi omiss... ...tigância temerária e de má fé. Jurisprudências correlatas: “APELAÇÃO CIVEL (...) DANOS MA... ...DATA DA PUBLICAÇÃO 9/04/2019”. “INDENIZATORIA-ACIDENTE DE TRÂ... ...IREITO PRIVADO VOTO UNANIME)”. Como já frisado com os docume... ...fato o portão estava descendo. Portanto, considerando que é ... ... possuía o controle do portão. DA CULPA CONCORRENTE Nobre Magistrada em não se aca... ...ada o tese da culpa reciproca. Não obstante o “funcionário d... ... coisa que também não ocorreu. Afinal o funcionário do hotel... ...orme precedentes sobre o tema: AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA, A... ...L DATA DA PUBLICAÇÃO 7/5/2019) APELAÇÕES AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... ...DATA DA PUBLICAÇÃO 12/02/2019 A doutrina ao tratar sobre o t... ...alidade no dever de indenizar: “A responsabilidade civil se ... ...2017, versão ebook, art. 927). A legislação também disciplinou acerca do tema: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver exc... ...nte, a indenização. (grifamos) Art. 945. Se a vítima tiver co... ...fronto com a do autor do dano. Essa responsabilidade de culp... ...ro, por ser medida mais justa. DA CONCLUSÃO Em suma nobre Julgadora, confo... ...ência trazida pela Contestada. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a im... ...necessária para evitar o dano. Em caso de ser aplicada a tes... ...to do prejuízo de seu veiculo. Que o Autor seja condenado a ... ...com todas as custas judiciais. Declara a Contestante a impossibilidade de acordo. Protesta ainda por todos os m... ...desde já requer a Contestante. Pleiteia também pela gratuida... ...posto de renda da Contestante. Requer que todas as intimaçõe... ...ITAÇÃO DO CAUSIDICO NOS AUTOS. Nestes termos, Pede deferimento. Boituva, data do protocolo. Lucas F. D. Labronici OAB/SP 283.390
Alterou o texto do documento Ação de Cobrança Seguro de Vida
há 6 meses
... Boituva, Estado de São Paulo. NOME E QUALIFICAÇÃO REQUERENTE... ...xcelência, ajuizar a presente A Ç Ã O DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA em face de 1) Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Nossa Terra- SICREDI Nossa Terra SP/PRNOME E QUALIFICAÇÃO REQUERIDA 1, pessoa jurídica de direito p... ...Paulo, e também em face de 2) ICATU SEGUROS, CNPJ nº: 42.283.770/0001-39NOME E QUALIFICAÇÃO REQUERIDA 2, Situada no endereço: Av Ibir... ...de direito em linhas aduzidas: I – Da Justiça Gratuita Preliminarmente, pugnar-se-á d... ...e demais despesas do processo. Para tanto, faz a juntada do ... ...ta justiça gratuita pleiteada. II – Dos Fatos e Fundamentos: A Requerente é filha da MARIA... ...rme anexo a certidão de óbito. Ocorre que, a sua falecida m... ...osto de 2020, anexo documento. Diante dessa informação o pai... ...gunda Requerida Icatu Seguros. A ineficiência e falta de org... ...a presente ação de cobrança. Ora, em decorrência da atitude... ...seu credito do seguro de vida. Da inversão do ônus da prova Assim dispõe o Código de Defes... ...midor, em seu artigo 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos ... ...s ordinárias de experiências". Demais artigos do Código de D... ...ão de consumo entre as partes: Art. 14. O fornecedor de servi... ...ua fruição e riscos. [ . . . ] § 3º O fornecedor de serviço... ...esponsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. As rés, portanto, incumbe fa... ...ivos do direito da Requerente. No tocante ao tema é imperios... ...uintes notas jurisprudenciais: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇ... .... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A teor da disciplina impos... ...rso conhecido e provido [ ...] Desse modo trata-se de aplic... ...o Código de Processo Civil/15. Sobre esse enfoque cumpre des... ...acar o que revela Paulo Nader: Se bem que o dever de lealdade... ...in casu, é do segurador [ ...] DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS A Requerente tem o direito de ... ...es da lei e da jurisprudência. DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO O contrato de seguro é bilater... ... princípios, pelo da boa-fé. Traz vantagens para ambos os c... ... pagar a indenização avençada. Afinal, em nítida boa fé, a s... ...a a negativa de sua cobertura. Com evidência, o segurador as... ... o artigo 776 do Código Civil. Art. 776. O segurador é obrig... ...ncionada a reposição da coisa. Outros artigos do Código Civ... ...basam o direito da Requerente: 757. Pelo contrato de seguro,... ...contra riscos predeterminados. 779. O risco do seguro compre... ...rar o dano, ou salvar a coisa. O contrato de seguro foi fir... ...e, com base no art. 757 do CC. O fato ou evento qualificado ... ...el de causar dano ao segurado. Não quer dizer que o fato, e... ...orrer, ou seja, é aleatório. E não ocorrendo, o segurador g... ...surge a obrigação de cobri-lo. Portanto, resta que a obrigaç... ...dito imediatamente exigível. No presente caso, todas as con... ...otal respeito ao Código Civil. Dessa forma, não há como exc... ...PTA A DEMONSTRAR TAL CONDIÇÃO. A jurisprudência pátria é fir... ... presente lide, senão vejamos: SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - Aç... ...ior - DJe 28.03.2012 - p. 921) SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMBARG... ...elo - DJe 20.10.2010 - p. 807) APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO EM ... ...TENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EX... ...aral - DJe 05.03.2013 - p. 81) Sobre o assunto, o doutrinad... ...rgio Cavalieri Filho, destaca: “(...) Em síntese, seguro é co... ...P. EDITORA ATLAS, 2007, P 405) Dessa forma, não há dúvidas d... ...pital segurado à Requerente. DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO (... ...DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O contrato de seguro é, nitidamente, de adesão. Segundo doutrinadores civilis... ...modo, não pode ser atendido. Tem peculiaridades, sendo a im... ...ação na estrutura do contrato. Por isso, aceita-se que, qua... ...s contra a parte que as ditou. E por tais razões, é entendim... ...parte elaboradora do contrato. Destaca-se que tal posiciona... ...mais favorável ao consumidor". Art. 47. As cláusulas contra... ... mais favorável ao consumidor. Na oportunidade da adesão ao ... ...invalidez ou no caso de morte. Neste diapasão, e levando em ... ...pagamento do valor contratado. Não se vê outro sentido ao co... ...cobrir os riscos do cotidiano. Dessa forma, não restam dúvid... ...em virtude do evento descrito. III – Dos Pedidos: Ante todo o exposto, requer-s... ...om todo respeito e acatamento: A) Que seja julgado inteirame... ...m ser devidamente atualizados. B) condenar a ré em atualizaç... ...ilícito, além de juros legais; C) condenar a ré no ônus da su... ...NDENIZAÇÃO, conforme novo CPC. D) Que as Requeridas sejam ci... ... apólice do seguro contratado. E) CONCEDER A REQUERENTE A JU... ...TO DE RENDA ANEXO O DOCUMENTO. Requer, outrossim, diante da ... ... o contrato de seguro de vida. Protesta provar o alegado por... ...sde já ficam todas requeridas. Requer-se também, com fundame... ...tuva/SP, sob pena de nulidade. Dá-se à presente causa o valo... ..., somente para fins de alçada. Termos em que Pede deferimento. Boituva, 31 de maio de 2021. Lucas F. D. Labronici OAB/SP 283.390
há 6 meses
muito bom
há 6 meses
documento muito bem elaborado
Seguiu o perfil de Debora
há 8 meses
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