jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
    Adicione tópicos

    Ação Declaratória inexistência de relação jurídica cumulada com indenização danos morais

    Nome negativado injustamente

    Lucas F. D. Labronici, Advogado
    Publicado por Lucas F. D. Labronici
    há 9 meses
    Ação Declaratória inexistência de relação jurídica cumulada com indenização danos morais.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Boituva, Estado de São Paulo.

    Assistência Judiciária Gratuita

    XXX, brasileiro, casado, ajustador de instrumentos de precisão pleno, nascido em X, filho de X e Y, portador da cédula de identidade RG nº ... SSPSP, do cadastro de pessoa física CPF/MF nº ..., endereço eletrônico: .... residente e domiciliado na cidade de Iperó, Estado de São Paulo, na Rua ..., ..., Bairro ..., CEP ..., por seu advogado anexo a procuração, com fundamento no artigo 319 do CPC/15, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

    A Ç Ã O DECLARATORIA INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS

    em face de NOME E QUALIFICAÇÃO REQUERIDA, com seu domicílio profissional situado à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Número 2041, Bairro. Vila Nova Conceição, Complemento 2235 BL A, Município de São Paulo – Estado de São Paulo, e demais sócios, diretores e administradores que de igual forma respondem pela empresa, devendo ser citada na agência bancária situada na Rua Santo Antônio, Número 155, Bairro Centro, Município de Iperó – Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito em linhas aduzidas:

    I – Da Justiça Gratuita

    Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. da Lei nº 1060/50, art. , inciso LXXIV da CF/1988, artigo 99 do Código de Processo Civil e artigo 54 da Lei 9099/95, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuita mediante simples afirmação, e a qualquer tempo do processo, porquanto não possua o Requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas do processo.

    Para tanto, faz a juntada do documento necessário-declaração de hipossuficiência.

    II – Dos Fatos e Fundamentos:

    1.) O autor, relata que em 01/03/2017, se dirigiu a agencia do Banco Santander situada em Iperó, a fim de tomar informações referente um cartão que estava bloqueado que o Autor não sabia o motivo, porém logo chegou a seu conhecimento que havia uma parcela de um financiamento de um veiculo em seu nome que estava pendente, mas não fez nenhum financiamento, pois foi vitima de fraude, ao passo que fez um B.O nº 221/2017 (anexo documento) com o intuito de cancelar o financiamento, bem como todos e quaisquer efeitos produzidos por essa fraude, fazendo ate mesmo uma declaração de próprio punho (anexo documento), tratando-se do veiculo ETZ 8572, MODELO VW/GOL 1.0 GIV, COR BRANCA, ANO 2011/2012 (anexo foto do veiculo), ao passo que só soube da qualificação do veiculo agora janeiro 2021, visto que não foi lhe passado nada acerca do contrato de financiamento fraudulento.

    2.) Ocorre que, no mês de dezembro de 2020 o autor foi efetuar uma compra na loja magazine Luiza na cidade de Boituva e para sua surpresa seu nome estava negativado junto ao SERESA (anexo documento) o que impossibilitou a sua compra, espantado com o ocorrido foi atrás para saber do que se tratava a divida visto que não tinha nenhuma divida e para sua surpresa a divida é referente ao IPVA do veiculo financiado de forma fraudulenta junto a Ré (anexo documento) e há também divida em relação ao licenciamento (anexo documento).

    3.) Diante dessa situação o autor procurou o SAC da Ré protocolo 110677091 (anexo o documento) relatando a sua insatisfação dessa divida que frise-se JAMAIS PODERIA ESTAR EM SEU NOME e a Ré arcou com a divida conforme consta anexo impresso do e-mail respondido, porém o ato ilícito já foi consagrado (NOME NEGATIVADO), pois também teve seu nome protestado conforme conversa com o representante do Cartório por whatssap (anexo documento) e constando debito na divida ativa (anexo documento), bem como, teve seu nome negativado junto ao SERESA conforme já mencionado.

    4.) A ineficiência e falta de organização da ré, está causando sérios prejuízos e percalços ao autor e, portanto, deve arcar com a responsabilidade pela deficiente prestação de serviço[1], visto que foi a própria Ré que pediu o Boletim de Ocorrência para as devidas providencias isso em 2017, mas não houve a efetiva solução conforme anexo todos os documentos que comprovam a alegação do Autor, certidão de propriedade do veiculo do financiamento fraudulento no CPF do Autor (anexo documento), consulta divida ativa (anexo documento), viu também seu score baixar drasticamente (anexo documento), frise-se que jamais imaginou que o veiculo do contrato fraudulento estava em seu nome ate a presente data.

    5.) Ora, em decorrência da atitude ilícita da ré, o autor está sofrendo severa restrição, não podendo realizar atos comuns da vida civil, como ter acesso ao crédito devido proveniente dessa inclusão no SERASA, bem como, viu seu score baixar drasticamente POR ESSE MOTIVO (anexo documento). Por essa razão, além do direito de ver declarada judicialmente a inexistência de relação jurídica e da dívida no nome do Autor, tem direito à indenização por danos morais.

    6.) Portanto, seja com base no Código Civil Brasileiro, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, a ré é responsável pelo ilícito praticado em relação ao autor.

    7.) Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo[2]:

    INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO -

    Danos materiais e morais - Empréstimo efetuado por terceiros, não reconhecidos pelo correntista - Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que os débitos se relacionavam a empréstimo efetuado pela autora - Responsabilidade objetiva - Inteligência dos arts. 6o, inciso V, e 14, parágrafo 3o, do CDC - Ato que acarreta a presunção dos prejuízos sofridos pela autora - Dever de indenizar que é de rigor – Dano moral caracterizado - Recurso provido para julgar procedente, em parte, a ação.

    8.) Outra decisão no mesmo sentido da Corte Paulista[3]:

    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - Prestação de Serviços Publicitários - Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito referente a débitos inexistentes - Dano moral confirmado pela simples negativação do nome do interessado no cadastro de proteção ao crédito, sem a necessidade de comprovação do prejuízo concreto.

    DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem prejuízo da índole pedagógica, razão porque não pode alcançar cifras irrisórias ou escorchantes - Condenação da ré ao pagamento de indenização em valor arbitrado pelo juízo - Quantum indenizatório inferior à pretensão da autora - Razoabilidade e proporcionalidade atendidas – Sentença mantida - Recurso improvido.

    9.) Por estas razões, entende-se configurado o ato ilícito, nos termos do Artigo 186 e 187 do Código Civil, in verbis:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negritei)

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (negritei)

    10.) Desta forma, uma vez cometido o ato ilícito que vier a causar danos a outrem, conforme pode se observar de forma inequívoca no presente in casu, este contraí a obrigação de repara-lo, nos ditames do Artigo 927, caput, do Código Civil, menciona-se:

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    11.) É cediço o entendimento da doutrina e da jurisprudência que a negativação indevida é “in re ipsa”, ou seja, dano moral presumido e deve ser indenizado:

    Assim ensinam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho:

    O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

    Superior Tribunal de Justiça:

    "(...) o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum". (STJ - REsp 786239 / SP Terceira Turma Rel. Ministro SIDNEI BENETI - DJe 13/05/2009).

    Tribunal de Justiça São Paulo:

    “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apontamento indevido no rol de devedores inadimplentes. Relação jurídica com a instituição financeira não reconhecida pela autora. Laudo técnico que concluiu pela não correspondência entre as assinaturas comparadas. Responsabilidade objetiva. Valor da indenização fixado em R$70.947,50. Necessidade de redução, de acordo com os parâmetros desta Colenda Câmara para R$10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido parcialmente”. (Apelação 0016897-02.2009.8.26.0451; Relator (a): Milton Carvalho; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/04/2013).”

    CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Indevida a cobrança, tal como revelam os elementos constantes dos autos, o apontamento em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera, ipso facto, direito à indenização por danos morais. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que está em conformidade com precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Juros de mora que incidem a partir do fato danoso, nos termos da Súmula n. 54 do C. STJ, tendo em vista que se trata de responsabilidade extracontratual. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP. 0009516-35.2010.8.26.0506. Apelação / Telefonia. Relator (a): Mourão Neto. Comarca: Ribeirão Preto. Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 03/02/2015. Data de registro: 06/02/2015). (Realce não original)

    INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré a indenizar os danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma. 1. Danos morais. Mera inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes dá origem aos danos morais. Danos morais in re ipsa. Enunciado 24 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Majoração. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor equilibrado, em vista da reparação da vítima e do desestímulo da continuidade do ato ilícito. Situação da empresa da autora que não afeta o valor arbitrado, em razão das personalidades jurídicas distintas da sociedade empresarial e de sua sócia. Danos morais majorados. 2. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Adequação. Inteligência do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte. (TJSP. 4002568-55.2013.8.26.0004. Apelação / Promessa de Compra e Venda. Relator (a): Carlos Alberto de Salles. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 20/01/2015. Data de registro: 20/01/2015)”

    12.) Vale frisar que a conduta da ré é flagrantemente abusiva, pois ao constatar em 2017 que o financiamento do veiculo era fraudulento deveria ter tomado as medidas legais para não acontecer o que aconteceu com o Autor, QUE LHE SEJA IMPOSTA TODAS AS CUSTAS TAIS COMO: TRANSFERENCIA DO VEICULO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO DETRAN E DEMAIS QUE POSSAM TER NO ANDAMENTO DO PROCESSO, pois nunca foi seu de fato e de direito e a devida indenização dano moral negativação do Autor indevida junto ao SERESA.

    12.) Assim sendo, desde logo requer-se:

    Declarada inexistente a relação jurídica entre o Autor e o veiculo EZT 8572, MODELO VW/GOL 1.0 GIV, COR BRANCA, ANO 2011/2012 DO NOME DO AUTOR, a fim que não conste o IPVA mais em nome do Autor, obrigação de fazer que incumbe a Ré.

    Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme entendimento STJ e TJSP;

    III – Dos Pedidos:

    13.) Ante todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência com todo respeito e acatamento:

    A) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada conforme critério de Vossa Excelência, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)

    B) condenar a ré em atualização monetária a partir do ilícito, além de juros legais;

    C) condenar a ré no ônus da sucumbência, em particular, verba honorária advocatícia fixada sobre o valor da condenação NÃO INFERIOR A 20% DO VALOR DA CAUSA, conforme novo CPC.

    D) Declarar a inexistência da relação jurídica do IPVA do veiculo EZT 8572, MODELO VW/GOL 1.0 GIV, COR BRANCA, ANO 2011/2012 COM O NOME DO AUTOR, A FIM DE QUE NÃO CONSTE MAIS O IPVA DESSE VEICULO EM SEU NOME.

    E) Condenar a Ré com as devidas obrigações e despesas provenientes de licenciamento e da transferência do veiculo acima citado junto ao órgão competente, obrigação de fazer.

    F) CONCEDER AO AUTOR A JUSTIÇA GRATUITA CONFORME DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ACOSTDA AOS AUTOS.

    14.) Requer, outrossim, diante da verossimilhança das alegações do Autor e diante de sua hipossuficiência técnica, seja decretada a inversão do ônus da prova, em seu favor, na forma do art. , VIII, do CDC. Em decorrência da inversão do ônus da prova, requer-se desde já fique presumida além da conduta ou omissão da ré, a existência de má-fé.

    15.) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, notadamente através dos depoimentos pessoal da ré na pessoa de seu representante legal sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos até final, realização de perícias e vistorias e demais provas em direito permitidas, as quais desde já ficam todas requeridas.

    16.) Requer-se também, com fundamento no Código de Processo Civil, que todas as intimações e ou notificações, sejam realizadas na pessoa do advogado subscritor da presente, LUCAS FELIPE DUMONT LABRONICI, OAB/SP nº 283.390, com escritório na Rua Cassilda Pico Labronici, 88, Flora Vile, CEP 18.550-792, telefone (15) 991974357, Boituva/SP, sob pena de nulidade.

    21.) Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Termos em que

    Pede deferimento.

    Boituva, 1 de fevereiro de 2021.

    Lucas F. D. Labronici

    OAB/SP 283.390


    [1] CDC, Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    [2] APELN0: 991.07.059779-1.

    [3] Apelação Cível nº 992.08.045851-2 (antigo nº 1.201.356-0/3).

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)