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24 de Janeiro de 2022
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    Contestação ação de danos materiais

    Batida em portão (acidente de trânsito)

    Lucas F. D. Labronici, Advogado
    Publicado por Lucas F. D. Labronici
    há 9 meses
    Contestação ação de danos materiais.docx
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    Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boituva/SP

    CONTESTAÇÃO

    Processo numero: ...

    XXX, por seu procurador conforme procuração (anexo documento), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em face da ação de Indenização de danos Materiais movida por NOME DA REQUERENTE, tempestivamente apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:

    DA JUSTIÇA GRATUITA

    Primeiramente requer que seja aplicada a Requerida os benefícios da justiça gratuita, conforme documentos juntados na contestação (declaração de isenção de custas, declaração de IR e comprovante de renda).

    O Novo Código de Processo Civil, precisamente na Seção IV do Capítulo II, especificamente nos seus artigos 98 a 102 trata do tema, derrogando a Lei 1.060 de 05/02/1950.

    Tem-se que as alterações realizadas sintetizam aquilo que a jurisprudência consolidou ao longo dos anos, razão pela qual, ousa-se afirmar que o novo código é um substrato, uma essência, do que já se aplicava ao tema.

    Em que pese a jurisprudência atual se admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas físicas ou jurídicas, que demonstram necessidade.

    Agora a questão encontra-se explicitada no texto legal do Novo Código de Processo Civil, vejamos:

    Artigo 98 do NCPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. (g.n.)

    Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.

    Parece-nos que a previsão do Artigo 98 do NCPC coaduna-se com o princípio insculpido no Artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal de 1.988, vejamos:

    Art. 5º, LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Quando o cenário processual é singelo e não permite analisar a situação econômica do postulante, a presunção se impõe, não existindo margem para exigir a comprovação, ruindo assim alguns entendimentos que exigiam prova e não simples declaração (ex.: STJ, AgRg no REsp 1146879, 4ª Turma).

    Assim consoante da lei e dos documentos juntados no ato da contestação requer para a Requerida a JUSTIÇA GRATUITA.

    Da Síntese da Inicial

    Alega o Requerente que firmou contrato de seguro com Ville Celestine Condo Hotel & Eventos LTDA, conforme fls. 52/135 dos autos em epigrafe.

    Também alega a Requerente que no dia 10/09/2018 a Requerida ao sair com o veiculo de sua propriedade conforme anexo o documento de fls. 144 dos autos não prestou a devida atenção ao fechamento do portão que já estava em movimento e colidiu contra o equipamento. E que se não tivesse essa atitude o dano não teria ocorrido.

    Declara ainda na inicial o Requerente que foi registrado o dano em Boletim de Ocorrência fls 136 a 139, bem como, que há uma gravação a ser juntada em Cartório tudo para comprovar o alegado que supostamente a Requerida não tomou os devidos cuidados quando o portão já estava em movimento para fechar.

    Declara também que mediante esse dano teve orçamento fls. 157/159 no valor de R$ 3.160,00 (três mil cento e sessenta reais) e que o Hotel prestou a indenização securitária em 14/12/2018 no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), valor esse do pedido da indenização de danos materiais conforme fls. 18 da exordial, bem como, a condenação da Contestante em honorárias sucumbências e despesas processuais.

    Esta é a síntese da exordial, não deve prosperar Excelência pelas razões abaixo expostas:

    Da Realidade dos Fatos

    A Contestante declara conforme o registro de hospedagem trazido aos autos as fls. 140/143 que chegou ao Hotel 7/09/18 e ficou ate 9/09/18 e a data do fato foi em 8/9/18 no período da tarde, pois registrou o Boletim de Ocorrência dia 9/9/18 às 12 horas e 19 minutos.

    Como podemos notar Nobre Julgadora não foi no primeiro dia, isso porque ao sair do Hotel a Contestante usava de interfone para a recepção e o funcionário do Hotel com o controle abria e após a sua saída fechava o portão.

    Em razão disso a Contestante no referido dia fez o que de costume interfonou para o funcionário que abriu o portão conforme fls. 3 da exordial foto com print onde mostra a data 8/9/18 e o horário 15:26 04 e o funcionário fecha o portão de forma dolosa ou imprudente (culposa) conforme a mesma página dos autos entre o horário mencionado e 15:26 11, sabendo que a Contestante ainda não havia saído do hotel.

    Mediante as fotos podemos constatar que o portão levou alguns segundos para fechar e nesse tempo a Contestante estava na travessia e quando percebeu que o portão estava fechando a Contestante foi pega de surpresa e parou o carro e ate tentou manobrar rápido, mas era uma rampa conforme podemos notar em foto (anexo o Boletim de Ocorrência feito pela Contestante), acabou que não conseguiu evitar o acidente, visto que não possuía o controle.

    Embora o Contestado alegue que foi culpa da Contestante não citou em nenhum momento da inicial que era de responsabilidade do funcionário do hotel a vigilância de abrir e fechar o portão do Hotel, sendo este o principal responsável pelo fato, pois possuía o controle, bem como, observava na câmera de imagem do hotel a entrada e saída dos carros dos hospedes, sobre isso foi silente.

    Nobre Julgadora atribuir a culpa somente a Contestante é digna de má fé e não agir com a realidade dos fatos agora trazidos na contestação, o Requerente fala em vídeo, pois que traga aos autos o vídeo que deve possuir do funcionário no momento do ocorrido, POIS SE TIVESSE OBSERVADO QUE O CARRO DA CONTESTANTE NÃO HAVIA SAIDO DEVERIA PAUSAR A DESCIDA DO PORTÃO, MAS FRISE-SE NÃO FOI ESSA A SUA ATITUDE, OCASINANDO ASSIM O DANO AO QUAL DEU CAUSA. Bem como, que eventual vídeo por si só não é capaz de provar a culpa da Contestante.

    É obvio que os fatos agora narrados e comprovados com o Boletim de Ocorrência, fotos com o horário (pouco havia descido o portão) pag. 18 dos autos, controle do portão com o funcionário do Hotel que abria e fechava, bem como sua vigilância ensejam na total improcedência dos pedidos na inicial.

    DA AUSENCIA DE CULPA

    Diferentemente do que foi narrada na exordial, a Contestante tomou sim todas as medidas cabíveis para tentar evitar o acidente, bem como, todos os cuidados, pois, frise-se o controle e a ação para fechar o portão estava de responsabilidade do funcionário do Hotel, pois foi surpreendida quando percebeu que o portão estava fechando.

    A Contestante não pode ser culpada de uma conduta que ela não contribuiu para os deslindes dos fatos, uma vez que o funcionário do hotel foi o único responsável pelo resultado, não sendo imputável a Requerida a culpa pelo ocorrido uma vez que não possuía o controle do portão, conforme disposição do Código Civil:

    Art. 186: Aquele que por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Ou seja, o ato ilícito indenizável só pode ser decorrido de um ATO, OMISSÃO VOLUNTARIA, NEGLIGENCIA OU IMPERICIA, O QUE NESTE CASO SÃO IMPUTAVEIS AO FUNCIONARIO DO HOTEL.

    Se aplica, por analogia, a responsabilização do art. 13 do Código Penal:

    Art. 13: O resultado (...), somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

    Sobre o assunto, leciona Maria Helena Diniz:

    “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral;c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente “(Código Civil Anotado, Saraiva).

    A responsabilidade civil subjetiva pressupõe a existência de alguns requisitos: dano suportado pela vítima, culpa ou dolo do agente e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano.

    Conclusão com a realidade agora inserida através da contestação que se o portão não fosse fechado de forma imprudente jamais o resultado do dano teria ocorrido, haja vista que a própria contestante sofreu dano em seu veiculo, ou seja, teve prejuízo.

    A jurisprudência já se manifestou a respeito:

    “ACIDENTE DE TRÂNSITO RESSARCIMENTO DE DANOS –AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA –RÉU –IMPROCEDÊNCIA –SENTENÇA MANTIDA. Em face do conjunto probatório, não se desincumbindoa parte autora de comprovar a sua versão de que o acidente teria sido provocado por culpa do réu, correta a decisão que desacolhe seu pleito de reparação de danos” (Apelação nº 992070560292; TJ/SP; 35ª Câmara; Relator Des. Mendes Gomes; DJ 19/11/2010).

    “A responsabilidade civil, no sistema jurídico pátrio tem como pressuposto o prejuízo da vítima, o ato culposo do agente e o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. A inexistência de comprovação da tríplice concorrência implica não desaconhimento da ação” (Apelação nº 115717200; Tj/SP; 34ª Câmara; Relator Des. Emanuel Oliveira).”

    DA CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA

    Excelência: o funcionário do hotel ao deixar de observar suas obrigações: Primeiro: Abrir o portão: Segundo: fechar o portão quando o veiculo saísse do Hotel, que não ocorreu, foi sem duvidas o verdadeiro causador do acidente, senão vejamos:

    A) O funcionário do hotel não exerceu seu dever de vigilância na segunda função (fechar o portão quando o veiculo passar) expondo deliberadamente o veiculo da Contestante ao risco de dano

    B) Por sua exclusiva culpa, pois possuía o controle e tinha acesso a câmera para fechar o portão o acidente ocorreu, gerando o dever de indenizar.

    Portanto, por culpa exclusiva da vitima é que a responsabilidade civil recai sobre o “Hotel”, conforme entendimento adotado nos tribunais em caso semelhantes:

    “ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTETIVOS. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. CARACTERIZADA CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA POR SUA PORPRIA CONDUTA IMPRUDENTE DEU CAUSA AO EVENTO, AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP 1004791-19.2014.8.26.0482, RELATOR FELIPEFERREIRA, DATA DO JULGAMENTO 18/1/2018 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DA PUBLICAÇÃO 18/01/2018”.

    Sobre o tema, importante trazer a lição cristalina do doutrinador Arnaldo Rizzado, ao discorrer sobre o tema:

    “É causa que afaste a responsabilidade o fato da vitima ou a sua culpa exclusiva. A sua conduta desencadeia a lesão, ou se constitui no fato gerador do evento danoso, sem qualquer participação de terceiros, ou de pessoas com a qual convive e esta subordinada (...) Naturalmente, se culpa alguma se pode imputar a terceiro, decorre a nenhuma participação em efeitos indenizatórios. Admitindo o Código a atenuação, impõe-se concluir que nada se pode exigir de terceiros se exclusivamente ao lesado se deveu o dano” (Responsabilidade Civil, 3ª Ed, Forense, p.103)

    A presunção de culpa nesse caso especifico é relativa, podendo ser desconstituída com base nas provas dos autos.

    No presente caso fica perfeitamente demonstrada a culpa do funcionário do hotel, uma vez que conforme o B.O feito pela contestante agora juntado aos autos é mais condizente com a verdade que foi por sua ação fechar o portão sem verificar se o veiculo havia ultrapassado o portão que gerou o fato.

    Portanto, não há como imputar a ilicitude a contestante considerando a manifesta ausência de culpa.

    AUSENCIA DE PROVA-GERAL

    Nobre Julgadora com as provas que o autor trouxe aos autos, bem como, as agora juntadas na contestação podemos concluir que são totalmente precárias e insuficientes para uma eventual condenação da Contestante.

    Nos termos do art. 320 do CPC:

    “A petição inicial sera instruída com documentos indispensáveis a propositura da ação”.

    Nesse sentido é o disposto no art. 373 do CPC:

    “Art. 373 O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”

    No presente caso, narrou o autor na exordial que teria sido culpa da Requerida a batida no portão, no entanto, omite o fato de o funcionário do hotel abrir e fechar o portão e que tinha o controle, bem como, acesso a câmera para ver se o veiculo passou do portão, bem como, não traz qualquer prova para evidenciar o alegado, apenas um outro B.O, fotos que corroboram com a tese da defesa que a Contestante não teve tempo para fazer a travessia e que vai trazer aos autos a filmagem do dia, mas que traga também aos autos a imagem do funcionário do hotel de que foi a responsabilidade de fechar o portão.

    Portanto, é dever do autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos, o que não ocorreu no presente caso, devendo levar a imediata improcedência dos pedidos elencados na exordial.

    Nota-se que o autor foi omisso conforme acima citado em relatar de quem era a responsabilidade de abrir e fechar o portão, bem como, quem tinha a posse do controle para abrir e fechar o portão e também quem tinha a vigilância através de câmera para se certificar e tomar os devidos cuidados quando o veiculo saísse do hotel, a não observância dessa omissão desses fatos dá ensejo a uma total litigância temerária e de má fé.

    Jurisprudências correlatas:

    “APELAÇÃO CIVEL (...) DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. IMPROCEDENCIA MANTIDA, AUSENCIA DE PROVAS (...) NÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, A PRETENSÃO NÃO MERECE SER ACOLHIDA TJMG- AC 10118150000362001 MG; RELATOR AMAURI PINTO FERREIRA, DATA DO JULGAMENTO 28/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO 9/04/2019”.

    “INDENIZATORIA-ACIDENTE DE TRÂNSITO-DANOS MATERIAIS-IMPROCEDENCIA-RECURSO DA AUTORA-CONJUNTO PROBATORIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR CULPA REQUERIDO- ART. 373, I DO CPC ADEMIAS, HÁ SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM FAVOR DO RÉU EM DEMANDA QUE AJUIZOU EM FACE DA CONDUTORA DO VEICULO DA AUTORA ENVOLVIDA NO ACIDENTE-SENTENÇA MANTIDA-RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível nº 1016383-74.2016.8.26.0002, DESEMBARGADOR RELATOR: CLAUDIO HAMILTON, DATA DO ACORDÃO 14/02/2019, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO VOTO UNANIME)”.

    Como já frisado com os documentos juntados na inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado, uma vez que: a Requerida não possuía o controle do hotel de entrada e saída da garagem, bem como, só percebeu que estava fechando de fato no meio de sua travessia, ou seja, não esta comprovada sua culpa, pois com os prints podemos notar o pouco que havia descido o portão fls. 18, não sendo conclusivo que de fato o portão estava descendo.

    Portanto, considerando que é dever do autor, nos termos do art. 320 do CPC, instruir a inicial com os documentos indispensáveis a propositura da ação, requer a total improcedência dos pedidos, precária são as provas trazidas nos autos e eventual videio não apura com precisão a culpa da Contestante uma vez que não possuía o controle do portão.

    DA CULPA CONCORRENTE

    Nobre Magistrada em não se acatando as teses anteriores a Contestante, requer que seja considerada o tese da culpa reciproca.

    Não obstante o “funcionário do hotel” ter agido dolosamente ou culposamente de forma imprudente colaborando com o acidente, tem-se necessário esclarecer que há culpa concorrente em acidente quando ambos estavam em flagrante violação das leis de trânsito. Frise-se que a eventual culpa concorrente da Requerida deveria ser comprovada com o relatório do Boletim de Ocorrência de fls. 136/139 que não há a sua conclusão nos autos, bem como, que eventual vídeo ao qual se refere o Requerente poderia ser também evitado de o dano ter ocorrido caso o funcionário do hotel apertasse para parar de descer o portão, coisa que também não ocorreu.

    Afinal o funcionário do hotel que abria e fechava o portão, possuía o controle, tinha acesso a câmera para promover tais atos com a devida segurança que gerou todo o ocorrido e dano para ambas as partes, ou seja, não se tratando de culpa somente da Requerida, devendo recair sobre cada um a responsabilidade por seus prejuízos conforme precedentes sobre o tema:

    AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA NA TRASEIRA E NA LATERAL DO VEICULO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE EQUIVALENTE. I-AMBOS OS MOTORISTAS COLABORARAM PARA A OCORRENCIA DAS COLISÕES. DEMONSTRADA A CULPA CONCORRENTE DO REU E DO MOTORISTA DO CARRO SEGURADO, A SEGURADORA AUTOR TEM DIREITO DE REGRESSO DE METADE DOS DANOS SUPORTADOS PELA PERDA TOTAL DO VEICULO SEGURADO. II-APELAÇÕES DA AUTORA E DO REU DESPROVIDAS (TJ DF 0703396-76.2017.8.01.0001, RELATOR VERA ANDRIGHI, DATA DO JULGAMENTO 25/04/2019, 6ª TURMA CIVEL DATA DA PUBLICAÇÃO 7/5/2019)

    APELAÇÕES AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, APURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A SUA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. CONSTATADA A CULPA CONCORRENTE, AMBAS AS PARTES DEVEM ARCAR COM OS DANOS DE FORMA PROPORCIONAL A SUA CULPA PELO EVENTO DANO (...) (TJSP APL SP 0079284-26.2011.8.26.0114, RELATOR ADILSON ARAUJO, DATA DO JULGAMENTO 12/2/2019, 31 ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DATA DA PUBLICAÇÃO 12/02/2019

    A doutrina ao tratar sobre o tema da responsabilidade civil esclarece acerca da proporcionalidade no dever de indenizar:

    “A responsabilidade civil se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade objetiva) (...) Elemento de apuação de responsabilidade (relação potencial causa (causado) ou uso jurídico mais corriqueiro do termo causa (ver sobre o tema os comentários ao CC art. 104) se da no sentido da causa efficiens, quando dá apuração da responsabilidade de alguém por algo, quando da analise do dever de indenizar um dano sofrido por outrem, ocasião em que se analisa o nexo de causalidade como critério para indenizar se, por que e a favor de quem a indenização é devida e em que medida” (Nery Nelson, Nelson Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado, 12 ed Editora RT, 2017, versão ebook, art. 927).

    A legislação também disciplinou acerca do tema:

    Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

    Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. (grifamos)

    Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

    Essa responsabilidade de culpa concorrente sendo que cada um arque com os seus prejuízos, ou seja, a Contestante com a dano em seu veiculo e o Constado com a franquia de indenização do seguro, por ser medida mais justa.

    DA CONCLUSÃO

    Em suma nobre Julgadora, conforme todas as provas nos autos e os fatos trazidos nessa contestação que declara que o funcionário do hotel quem cuidava de abrir e fechar o portão, pois possuía o controle e a vigilância necessária para fechar o portão por sua culpa ou dolo que o evento danoso ocorreu restando claro esse fato não podendo recair a responsabilidade de todo esse evento a Contestante, visto que nem foi apurada sua culpa em Boletim de Ocorrência trazida pela Contestada.

    DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos elencados na exordial, com o escopo nas teses: culpa exclusiva da vitima, insuficiência de provas e ausência de culpa da Contestante, com base no bojo dos documentos inseridos aos autos tanto do Contestado quanto os inseridos na contestação da Contestante, tais como a não conclusão do Boletim de Ocorrência (da Contestada), as fotos na página 18 da exordial comprovando os poucos segundos para a Contestante evitar o dano, responsabilidade do funcionário do hotel que tinha o controle para abrir e fechar o portão e não usou a vigilância necessária para evitar o dano.

    Em caso de ser aplicada a tese de culpa concorrente que seja cada parte responsável pelo seu prejuízo, ou seja, o Contestado com o pagamento da indenização do seguro e a Contestante com o pagamento do prejuízo de seu veiculo.

    Que o Autor seja condenado a 20% do valor atribuído a causa ou outro valor que Vossa Excelência atribua como honorários sucumbências, bem como, que arque com todas as custas judiciais.

    Declara a Contestante a impossibilidade de acordo.

    Protesta ainda por todos os meios de provas admitidas em direito a seu favor, desde já requer a Contestante.

    Pleiteia também pela gratuidade judiciária para a Contestante com base na CF e arts. 98 e seguintes do NCPC, conforme anexos os documentos em especial a declaração de imposto de renda da Contestante.

    Requer que todas as intimações e publicações sejam feitas para o advogado subscritor Dr Lucas Felipe Dumont Labronici, OAB/SP 283.390, sob pena de nulidade, conforme dispõe CPC, e também a justa HABILITAÇÃO DO CAUSIDICO NOS AUTOS.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Boituva, data do protocolo.

    Lucas F. D. Labronici

    OAB/SP 283.390

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