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24 de Janeiro de 2022
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    Ação de Cobrança Seguro de Vida

    Seguro de vida negado pela seguradora

    Lucas F. D. Labronici, Advogado
    Publicado por Lucas F. D. Labronici
    há 8 meses
    Ação de Cobrança Seguro de Vida.docx
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    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Boituva, Estado de São Paulo.

    NOME E QUALIFICAÇÃO REQUERENTE, endereço eletrônico: não possui, residente e domiciliada na cidade de Boituva, Estado de São Paulo, na Rua São Paulo, 15, Jd. Bela Vista, CEP 18.550-000, por seu advogado anexo a procuração, com fundamento no artigo 319 do CPC/15, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

    A Ç Ã O DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA

    em face de 1) NOME E QUALIFICAÇÃO REQUERIDA 1, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob nº 01.181.521/0001-55, situada no endereço Rua São João, 44, Centro, Boituva São Paulo, e também em face de 2) NOME E QUALIFICAÇÃO REQUERIDA 2, Situada no endereço: Av Ibirapuera, 2332, Torre II, 7º Andar, CEP 04028-002, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito em linhas aduzidas:

    I – Da Justiça Gratuita

    Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. da Lei nº 1060/50, art. , inciso LXXIV da CF/1988, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuita mediante simples afirmação, e a qualquer tempo do processo, porquanto não possua a Requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas do processo.

    Para tanto, faz a juntada do documento necessário declaração de hipossuficiência (anexo documento) e consulta a restituição de imposto de renda 2021 que não consta na base de dados da receita federal (anexo documento), ou seja, se enquadrando legalmente para a justa justiça gratuita pleiteada.

    II – Dos Fatos e Fundamentos:

    A Requerente é filha da MARIA DANTAS BENEDITO, conforme anexo documento (Certidão de nascimento), entretanto a sua mãe veio a falecer com causa morte de acidente vascular cerebral hemorrágico intracerebral, hipertensão arterial, obesidade, no dia 14/08/2019, conforme anexo a certidão de óbito.

    Ocorre que, a sua falecida mãe possuía conta no banco Sicredi (Requerida 1), e seu pai Sr. MANOEL DOMINGO BENEDITO foi informar o referido banco do fato, porém soube que havia uma apólice sob o numero 93104323 (Seguro de Vida) em nome da filha do casal EMANUELLE DANTAS BENEDITO, ora Requerente, na época a informação foi trazida pelo então gerente do Banco Sr. Niege, também o pai da Requerente tentou ter acesso a copia do referido seguro de vida, mas ate o presente momento não foi lhe conferido tal direito, data da solicitação 11 de agosto de 2020, anexo documento.

    Diante dessa informação o pai da Requerente que a assistia, pois era relativamente incapaz em razão de sua idade, fez o requerimento com a Requerente junto ao banco, conforme AVISO DE SINISTRO e AUTORIZAÇÃO DE CADASTRO E DE PAGAMENTO – PESSOA FISICA (anexo documento), porém para sua surpresa até a presente data 31/05/2021 não foi solucionado sob a alegação que faltava um documento que deveria ser assinado pelo medico com firma reconhecida, um absurdo, pois em contato com o medico ele informou o pai da Requerente que era impossível ele sair do hospital em horário de trabalho e ir no cartório reconhecer firma, alegando a primeira Requerida que esse documento esta sendo exigido pela segunda Requerida Icatu Seguros.

    A ineficiência e falta de organização das requeridas, esta flagrantemente suprimindo direito da Requerente em receber o que lhe é devido, causando assim um total desrespeito não só com a Requerente, mas também com o ordenamento jurídico como um todo que garante o devido pagamento do seguro de vida, bem como, que com essa atitude a Requerente não teve outra opção senão ingressar com a presente ação de cobrança.

    Ora, em decorrência da atitude das Requeridas, a Requerente está sofrendo severa restrição, não podendo realizar atos comuns da vida civil, como ter acesso ao crédito devido proveniente desse seguro de vida, bem como, utilizar esse valor da apólice em capacitação técnica (estudo), esta perdendo oportunidade em razão de uma supressão infundada de seu credito do seguro de vida.

    Da inversão do ônus da prova

    Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , VIII:

    "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

    Demais artigos do Código de Defesa do Consumidor que fundamentam a relação de consumo entre as partes:

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [ . . . ]

    § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

    I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

    II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

    As rés, portanto, incumbe face a inversão do ônus da prova aplicada nesse caso concreto, trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente.

    No tocante ao tema é imperioso inserir aos autos as seguintes notas jurisprudenciais:

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ PERMAENTE, TOTAL OU PARCIAL, POR ACIDENTE. ACIDENTE DEMONSTRADO PELO SEGURADO E ATESTADO EM LAUDO MÉDICO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE NA ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I. A teor da disciplina imposta pelos artigos 757 e 758 do Código Civil, no Contrato de Seguro impõe-se a observância dos termos de contratação estabelecidos expressamente na Apólice, para os fins aferição das condições de pagamento do valor da indenização, no caso de ocorrência sinistro. II. Na espécie, restando demostrado que através da descrição relatada pelo Recorrente à Seguradora Recorrida a existência de lesão causada por Acidente, inclusive com Laudo Médico afirmativo de lesão ocasionada por traumatismo que evoluiu com infecção causando a amputação da perna do Recorrente, deve ser considerada por caracterizada a hipótese de cobertura securitária, aditado, ainda, à circunstância de ausência de comprovação por parte Seguradora da má-fé do Recorrente em demonstrar que o mesmo tinha ciência da pré-existência de doença, através de exames clínicos pertinentes, nos termos da iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. III. Recurso conhecido e provido [ ...]

    Desse modo trata-se de aplicação do ônus ordinário de prova, conforme regra consoante do art. 373, II do Código de Processo Civil/15.

    Sobre esse enfoque cumpre destacar o que revela Paulo Nader:

    Se bem que o dever de lealdade existente entre as partes impõe, tanto a mútua colaboração quanto a troca de informações relevantes nas diversas fases do contrato, o art. 769 é expresso quanto à obrigação de o segurado levar ao conhecimento da contraparte, imediatamente, qualquer fato capaz de provocar o agravamento do risco coberto. O silêncio intencional do segurado implicará a perda do direito à indenização em caso de sinistro. O ônus da prova, in casu, é do segurador [ ...]

    DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

    A Requerente tem o direito de ingressar com a presente demanda com o fim de receber os valores contratados a titulo de seguro de vida, nos moldes da lei e da jurisprudência.

    DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO

    O contrato de seguro é bilateral, sinalagmático, oneroso, aleatório e de execução continuada, regido, dentre outros princípios, pelo da boa-fé.

    Traz vantagens para ambos os contraentes, em síntese, pagamento do prêmio pelo segurado para desfrutar da garantia de, no caso de sinistro, proteger o bem segurado, e, de parte do segurador, recebimento daquelas quantias para, na ocorrência do sinistro, pagar a indenização avençada.

    Afinal, em nítida boa fé, a segurada firmou contrato de seguro com a expectativa de ter a cobertura financeira no caso da ocorrência de algum sinistro, sendo abusa a negativa de sua cobertura.

    Com evidência, o segurador assume os riscos. Dessa forma, ocorrido o sinistro, “o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa”, conforme determina o artigo 776 do Código Civil.

    Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

    Outros artigos do Código Civil que embasam o direito da Requerente:

    757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

    779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

    O contrato de seguro foi firmado entre as partes, decorrendo o pacto de livre manifestação de vontade, com o objetivo de garantir uma indenização, mediante o pagamento do premio, na hipótese de ocorrer evento previsto contratualmente, com base no art. 757 do CC.

    O fato ou evento qualificado como risco consiste em acontecimento futuro e incerto já previsto no contrato, suscetível de causar dano ao segurado.

    Não quer dizer que o fato, evento ou acontecimento, ocorrerá; poderá ou não ocorrer, ou seja, é aleatório.

    E não ocorrendo, o segurador gozará das receitas derivadas dos prêmios recebidos. Por outro lado, verificado o sinistro, surge a obrigação de cobri-lo.

    Portanto, resta que a obrigação de cobrir o risco decorre da própria função do seguro pactuado entre as partes, devendo, pois, o segurador pagar o valor do seguro logo quando ocorra o evento previsto, surgindo, nesse momento, para o segurado um direito de credito imediatamente exigível.

    No presente caso, todas as condições e requisitos para aperfeiçoamento da contratação do seguro estão representados nos documentos acostados, demonstrando total respeito ao Código Civil.

    Dessa forma, não há como excluir a responsabilidade da Seguradora no pagamento do prêmio à Requerente, diante da prova robusta de que é filha da de cujus MARIA DANTAS BENEDITO, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS SENDO APTA A DEMONSTRAR TAL CONDIÇÃO.

    A jurisprudência pátria é firme em acolher pedidos semelhantes ao da presente lide, senão vejamos:

    SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - Ação ajuizada pela beneficiária julgada procedente. Apelação. Renovação dos argumentos iniciais. Preliminares de carência de ação, inépcia da inicial e nulidade da sentença. Rejeitadas. Ilegitimidade passiva. Questão preclusa, pois não arguida na instância inferior. Alegação da ré no sentido de que não houve recusa no pagamento da indenização. Alegação inconsistente que não afasta a procedência da demanda. Prova documental inequívoca no sentido de que a autora faz jus ao recebimento da indenização. Descaso da ré ao deixar de concluir o processo administrativo. Correção monetária do valor da indenização securitária: incidência a partir da morte do segurado. Juros: devidos a partir da citação. Sentença que merece observação, apenas com relação ao termo inicial da correção monetária. Recurso improvido, com observação. (TJSP - Ap 990.09.312675-3 -Birigüi - 32ª CDPriv. - Rel. Francisco Occhiuto Júnior - DJe 28.03.2012 - p. 921)

    SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECUSA NO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Não pagamento indenização securitária por não haver previsão no contrato de seguro a exclusão para os segurados com idade acima de 60 (sessenta) anos. Previsão essa contida contrato, mas não inserida na apólice Seguradora não cuidou de interpelar estipulante nesse sentido, ressaltando essa hipótese que, por certo, ensejaria a sua i xão aceitação. Conduta da Seguradora que fere os ditames insertos no artigo 51, inciso TV, parágrafo Io, inciso II, do Código de Dejzsa do Consumidor. Reconhecido o direito beneficiária do seguro a receber indenização almejada. Procedência parcial. Decisão mantida. Recurso não p. (TJSP - Ap 990.10.097581-1 - São Paulo - 25ª CD.Priv. - Rel. Marcondes D'angelo - DJe 20.10.2010 - p. 807)

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO EM GRUPO - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AÇÃO MOVIDA PELOS BENEFICIÁRIOS - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, não se sujeita ao lapso prescricional ânuo previsto no artigo 178, § 6º, II, do CC/16 , mas, ao prazo vintenário, na forma do artigo 177, correspondente às ações pessoais, ou decenal, em consonância com o artigo 205 do CC/2002 . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Incumbe à seguradora o ônus de provar inequivocamente a ocorrência de má-fé atribuída ao segurado ao contratar o seguro. Não comprovada a 12má-fé, não pode a seguradora, que vinha recebendo regularmente os prêmios, recusar-se a efetuar o pagamento das obrigações advindas do contrato de seguro. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL: 0097615-38.2006.8.06.0001; 63479711200080600011, 8207173200780600011 e 22671200580600711. (TJCE - AC 0007486-47.2003.8.06.0112 - Rel. Durval Aires Filho - DJe 14.05.2013 - p. 79) DE EXAMES PRÉVIOS - INOPONIBILIDADE - APELO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR MORTE - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO EXIGÊNCIA DE EXAME NA CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ DO PROPONENTE NÃO EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - 1- É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações encetadas entre seguradora e segurados. 2- Não é dado à seguradora eximir-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, quando não exige no ato da contratação os exames médicos do segurado. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJCE - AC 0000063-61.2007.8.06.0123 - Rel. Jucid Peixoto do Amaral - DJe 05.03.2013 - p. 81)

    Sobre o assunto, o doutrinador Sergio Cavalieri Filho, destaca:

    “(...) Em síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um premio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que esta sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e Segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repara-las” (CAVALIERI FILHO, SERGIO, PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 7ª ED, VER E AMP. SP. EDITORA ATLAS, 2007, P 405)

    Dessa forma, não há dúvidas de que nasceu a obrigação do Banco Requerido 1 e da Seguradora Requerido 2, de efetuar o pagamento do capital segurado à Requerente.

    DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO (APÓLICE) DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    O contrato de seguro é, nitidamente, de adesão.

    Segundo doutrinadores civilistas, o que caracteriza o contrato de adesão é a circunstância de que aquele a quem é proposto não pode deixar de contratar, porque tem necessidade de satisfazer a um interesse que, por outro modo, não pode ser atendido.

    Tem peculiaridades, sendo a imposição da vontade de um dos contratantes à do outro um traço característico do contrato de adesão, o que importa muitas vezes uma deformação na estrutura do contrato.

    Por isso, aceita-se que, quando houver dúvidas, as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas contra a parte que as ditou.

    E por tais razões, é entendimento pacífico em nossos Tribunais a não aceitação de cláusulas nos contratos de adesão que tragam benefícios apenas à parte elaboradora do contrato.

    Destaca-se que tal posicionamento encontra-se consolidado no artigo 47 da Lei n. 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor - cuja redação aponta que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

    Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

    Na oportunidade da adesão ao seguro, o consumidor (segurado) saiu convicto de que numa ou noutra hipótese (incapacidade ou apresentação de quadro clínico irreversível), poderia contar com um suporte financeiro a lhe dar guarida, a si próprio, para o caso de invalidez ou no caso de morte.

    Neste diapasão, e levando em consideração as regras aplicáveis aos contratos de adesão, bem assim o favorecimento dado pelo Código de Defesa do Consumidor, injustificável a recusa do Banco juntamente com a Seguradora, ao pagamento do valor contratado.

    Não se vê outro sentido ao contrato do seguro que não o de cobrir os riscos do cotidiano.

    Dessa forma, não restam dúvidas de que os presentes pedidos da demanda devem ser julgados totalmente procedentes, visto que a Requerente faz jus ao recebimento do capital segurado na medida de suas quotas (única beneficiada), em virtude do evento descrito.

    III – Dos Pedidos:

    Ante todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência com todo respeito e acatamento:

    A) Que seja julgado inteiramente procedente o pedido a fim de se condenar o Banco Requerido e a Seguradora ao pagamento do capital do seguro a que a Requerente possui direito, cujos valores devem ser devidamente atualizados.

    B) condenar a ré em atualização monetária a partir do ilícito, além de juros legais;

    C) condenar a ré no ônus da sucumbência, em particular, verba honorária advocatícia fixada sobre o valor da condenação NÃO INFERIOR A 20% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, conforme novo CPC.

    D) Que as Requeridas sejam citadas, para que querendo apresente resposta ao presente feito, bem como apresentar apólice do seguro contratado.

    E) CONCEDER A REQUERENTE A JUSTIÇA GRATUITA CONFORME DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ACOSTDA AOS AUTOS, BEM COMO, SUA ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANEXO O DOCUMENTO.

    Requer, outrossim, diante da verossimilhança das alegações do Autor e diante de sua hipossuficiência técnica, seja decretada a inversão do ônus da prova, em seu favor, na forma do art. , VIII, do CDC. Em decorrência da inversão do ônus da prova, requer-se desde já o contrato de seguro de vida.

    Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, notadamente através dos depoimentos pessoal das rés na pessoa de seu representante legal sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos até final, realização de perícias e vistorias e demais provas em direito permitidas, as quais desde já ficam todas requeridas.

    Requer-se também, com fundamento no Código de Processo Civil, que todas as intimações e ou notificações, sejam realizadas na pessoa do advogado subscritor da presente, LUCAS FELIPE DUMONT LABRONICI, OAB/SP nº 283.390, com escritório na Rua Cassilda Pico Labronici, 88, Flora Vile, CEP 18.550-792, telefone (15) 991974357, Boituva/SP, sob pena de nulidade.

    Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), somente para fins de alçada.

    Termos em que

    Pede deferimento.

    Boituva, 31 de maio de 2021.

    Lucas F. D. Labronici

    OAB/SP 283.390

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