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24 de Janeiro de 2022

Habeas Corpus

Trancamento da ação penal

Lucas F. D. Labronici, Advogado
Publicado por Lucas F. D. Labronici
há 3 anos
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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP


Autor dos fatos : Nome Paciente

Autos do processo nº ...

1º Vara Criminal da Comarca de Boituva/SP.

Lucas Felipe Dumont Labronici, brasileiro, separado judicialmente, portador da cédula de identidade sob nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., com escritório na Av. Pereira Inácio, no 249 – Centro – Boituva/SP - vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e, em especial, no inciso LXVIII do artigo da Constituição da República, para impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR para Trancamento da Ação Penal em favor de NOME DO PACIENTE, já devidamente qualificado nos referidos autos, pelos fatos a seguir expostos:.

Pelo que se depreende dos autos, o paciente foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 306 da Lei 9.503/97 (CTB).

Não há nestes autos indícios de autoria e materialidade. Constrangimento ilegal caracterizado.

È cediço que o habeas corpus não é via adequada à análise de matéria fático-probatória, na hipótese, confunde-se com o mérito da impetração ,mas neste caso específico deve ser deferida.

Havendo em princípio, nenhum indícios de autoria e nenhuma prova da materialidade, ainda mais nem por meio de testemunhas, há, sim, em se falar em trancamento da ação penal por ausência da materialidade"(fls29/30) / Imprestabilidade do atestado de fls 15 dos autos / os meios de prova da embriaguez; procedimentos não adotados / I- exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor; fato atípico / inépcia da denúncia por falta de ausência de justa causa para persecução penal.

Analisando os autos houve sim exame de alcoolemia para demonstrar que no momento dos fatos a concentração de álcool no sangue do paciente não era maior que 6 dg/l (fls. 29/30).

A defesa tem pleno conhecimento que o Trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus se situa no campo da excepcionalidade.

Nobre Julgadores é o caso dos autos em questão pois é notório que a medida deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que NÃO AUTORIZAM prosseguimento da ação penal.

A defesa busca-se no presente writ, em suma, trancamento da ação penal por ausência da materialidade" (fls29/30) / Imprestabilidade do atestado de fls 15 dos autos / os meios de prova da embriaguez; procedimentos não adotados / I- exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor; fato atípico / inépcia da denúncia por falta de ausência de justa causa para persecução penal.

Ressalto ainda, que em primeiro lugar, que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. È o caso em questão.

È admitido o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus com base na ausência de justa causa somente quando é possível aferir, de pronto, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito e a extinção da punibilidade. Estão presentes tais elementos, mostra-se eficaz o pretendido trancamento do processo.

È o caso do autos:

Resumindo: Ausência de materialidade: imprestabilidade do atestado de fls 15 do autos. Vejamos:

A) Nada consta do atendimento ambulatorial realizado no Hospital São Luiz desta cidade de Boituva que o “denunciado” estava embriagado no dias dos fatos.

B) Percebe-se a olho nú – pressão arterial / temperatura/ peso/ altura e dextro não foram devidamente preenchidos.

C) Motivo do atendimento e descrição do exame clínico – ilegível

D) Exames Complementares realizados/ solicitados – nenhum

E) Hipótese diagnostica - ilegível.

F) Conduta – Ilegível

O mais absurdo de tudo nesta ficha de atendimento ambulatorial realizado no denunciado “Paciente” é o fato da falta de assinatura e carimbo do profissional responsável para a comprovação da embriaguez do “denunciado. Verifica-se que só consta as qualificações do denunciado e a assinatura deste e mais nada.

1) Ausência de tipicidade a conduta, já que não houve comprovação da dosagem alcoolica no sangue como determina a lei.

2) Procedimentos que foram adotados perlo denunciado exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

3) – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro) não foram feito porque o aparelho não estava com os policiais;

4) – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do Condutor. Pelos depoimentos do policiais e principalmente pelo documento de (fls. 15) (ficha hospitalar do Hospital São Luiz de Boituva).

5) Fato Atipico. O denunciado está sendo processado por fato atípico, vez que não qualquer prova nos autos que conclua que o acusado estava com a sua capacidade psicomotora alterada. (laudo de fls.15) Laudo de fls. 29/30) – falta de materialidade.

6) Inepcia da denúncia. A falta de materialidade está estampada nos autos de fls. 29/30, onde consta que – Laudo pericial 71789/214- Secretária da polícia Técnico –Científica Instituto Médico legal, atestou neste autos que o denunciado Murilo Denardi:Conclusão: Pelo acima exposto e observado no presente exame de verificação de embriaguês concluímos que o examinado apresenta-se : NÃO EMBRIAGADO. Resposta aos quesitos: Primeiro – Há sinais indicativos de que o examinado está so efeito de álcool etílico e/ou substância psicoativas? NÃO. Segundo – Em consequência está ele embriagado? NÃO.

Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503/97, deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo específico que contenham as informações mínimas indicadas

Apurou na ocasião dos fatos, policiais militares, em fiscalização de rotina, avistaram o veículo do denunciado que na opinião dos policiais estava embriagado por realizar uma manobra ariscada colidindo com uma lixeira.

Murilo se negou a se submeter teste de etilômetria, onde por meios de depoimentos de policiais restou evidenciado o se estado de embriaguês , o qual relataram que o denunciado apresentava sinais compatíveis com embriaguês,tais como odor etílico e olhos avermelhados.

Nota-se, ainda, que o agente de trânsito está adstrito à obrigatoriedade de caracterizar a infração mediante a verificação dos sinais da embriaguez ou substância psíquica, sendo correto que não o fêz. .

Importante destacar que norma esclarece o dever de analisar os “sinais de embriaguez”, significa, então, que não basta somente um sinal de embriaguez. Neste sentido, o agente deverá relatar no auto de constatação, quais sinais apresentavam o condutor, sendo certo que no anexo da resolução de 432/13 do CONTRAN, esclarece o rol de sinais.Cita-se a título de exemplo, alguns dos sinais: ANEXO Informações mínimas que deverão constar no documento mencionado no artigo desta Resolução, acerca do condutor e do fato: [...]. Quanto à aparência, se o condutor apresenta: Sonolência;. Olhos vermelhos;. Vômito;. Soluços;. Desordem nas vestes;. Odor de álcool no hálito.. Quanto à atitude, se o condutor apresenta:. Agressividade;. Arrogância;. Exaltação;. Ironia;. Falante;. Dispersão.”

Destarte ainda que a resolução determina quais os modos para confirmação da capacidade psicomotora, o que nos autos notamos que não houve cumprimento, não podendo o acusado ser punido pelo descasso.

Por último é importante destacar o LAUDO de fls.29/30, onde atestou que o denunciado não estava embriagado. Vejamos:

Basicamente, a indagação levada a efeito ao IML comprovou efetivamente e comprobadamente científicamente que o denunciado não estava alcoolizado.

A resposta do IMl de fls. 29/30, assinado pelo Dr. José Otávio Vasques Ayres foi categórico. Vejamos;

“A falta de materialidade está estampada nos autos de fls. 29/30, onde consta que – Laudo pericial 71789/214- Secretária da polícia Técnico –Científica Instituto Médico legal, atestou neste autos que o denunciado ...:

Conclusão: Pelo acima exposto e observado no presente exame de verificação de embriagês concluímos que o examinado apresnta-se : NÃO EMBRIAGADO. Resposta aos quesitos: Primeiro – Há sinais indicativos de que o examinado está so efeito de álcool etílico e/ou substância psicoativas? NÃO. Segundo – Em consequência está ele embriado? NÃO”!.

Algumas jurisprudências – Possibilidade de trancamento de ação penal e absolvição sumária do denunciado NOME DO PACIENTE.

publicação: 22/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CTB . ART. 306 . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.

No caso em análise, evidente a falta de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal. Não há, nos autos, prova da concentração de álcool por litro de sangue do paciente, tendo em vista que este não foi submetido a exame de sangue e, tampouco, ao teste do bafômetro. Portanto, face à ausência de materialidade do delito imposto ao ora paciente, faz-se necessária a concessão da ordem pleiteada. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70052552304, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/01/2013)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10707071434229001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB)- DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - 1) Para o reconhecimento de tipicidade do crime de embriaguez ao volante é necessária a comprovação da quantidade de decigramas de álcool ou outra substância, somente obtida através de prova técnica. 2) No caso em tela, ausente a elementar do tipo, necessário o trancamento da ação penal, extinguindo a punibilidade do denunciado.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051758779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. O paciente impetra habeas corpus, objetivando a extinção da punibilidade, alegando falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência de materialidade. 2. Há falta de justa causa para a ação penal apenas quando não houver descrição da conduta caracterizadora de crime em tese ou na total impossibilidade da pretensão punitiva. 3. Segundo entendimento atual do STJ, a concentração de álcool por litro de sangue depende de atestação por meio de exame sangue ou de etilômetro para comprovar o crime do art. 306 do CTB . Posição firmada a partir do REsp 1111566. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70051758779, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/11/2012)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052594959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. O Defensor Público impetra habeas corpus, objetivando a extinção da punibilidade do paciente, alegando falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência de materialidade. 2. Há falta de justa causa para a ação penal quando não houver descrição da conduta caracterizadora de crime em tese ou na total impossibilidade da pretensão punitiva. 3. Segundo entendimento do STJ, a concentração de álcool por litro de sangue depende de atestação por meio de exame sangue ou de etilômetro para comprovar o crime do art. 306 do CTB , com redação dada pela Lei 11.705 /08. Posição firmada a partir do REsp 1.111.566/DF. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70052594959, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 23/01/2013)

TJ-PR - Habilitação 7979004 PR 797900-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. - ART. 306 DO CTB (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). ART. 42 , INCISO III DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO). ART. 331 C/C ART. 61, INCISO II, B (DESACATO). ART. 329 C/C ART. 61, INCISO II, B (RESISTÊNCIA). ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III (DESTRUIR COISA ALHEIA CONTRA O PATRIMÔNIO) E ART. 140 , § 3º (INJÚRIA QUALIFICADA), ESTES TODOS DO CÓDIGO PENAL . - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REFERENTE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA PROVA DE MATERIALIDADE. - ACOLHIMENTO. - EFETIVA NECESSIDADE DE EXAME PARA SE CONSTATAR O ESTADO DE ALCOOLEMIA DO PACIENTE. - CONDUTA ATÍPICA. - ROGATÓRIA PELA CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PREJUDICADO. - DECISÃO REVOGADA.- ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA DETERMINANDO-SE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . I. Não obstante o paciente tenha sido denunciado pela prática dos crimes tipificados pelo artigo 306 da Lei 9.503 /97 (Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas),art. 42 , III da Lei de Contravencoes Penais (perturbação de sossego alheio), art. 331 c/c art. 61 , II , ‘b’ (desacato), art. 329 , caput c/c art. 61 , II ‘b’ (resistência), art. 163, parágrafo único, III (destruir coisa alheia contra o patrimônio) e art. 140 , § 3º (injúria qualificada), estes todos do Código Penal , o presente remédio constitucional tem por objetivo, unicamente, o trancamento da ação penal pertinente à conduta tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e, por consequência, a revogação da decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir veículo automotor. II. A edição da Lei nº 11.705 /08, a qual destinou nova redação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , para que a responsabilização criminal pelo delito de embriaguez ao volante reste...

Encontrado em: a ordem determinando-se, o trancamento da ação penal, somente em relação ao crime descrito no art.... 306 do Código de Trânsito Brasileiro , nos termos do voto relatado. 2ª Câmara Criminal DJ: 1072

TJ-PR - 8492802 PR 849280-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.705 /08. DOSAGEM ETÍLICA QUE PASSOU A INTEGRAR O TIPO PENAL. MEDIÇÃO POR EXAME DE SANGUE OU APARELHO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). EQUIPAMENTO ETILÔMETRO QUE DEVE ATENDER AOS REGRAMENTOS TÉCNICOS DE VALIDADE E EFICIÊNCIA, DENTRE OS QUAIS O DE SUBMISSÃO À VERIFICAÇÃO ANUAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁG. ÚNICO DO ART. 306 DO CTB , DECRETO FEDERAL 6.488 /08, RESOLUÇÃO 206 /06 DO CONTRAN E PORTARIAS 06 /02 E 202 /10 DO INMETRO. LEGALIDADE ESTRITA E NATUREZA FRAGMENTÁRIA DO DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL EMBASADA EM DOSAGEM DE ALCOOLEMIA AFERIDA POR BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE COMPROMETE A MATERIALIDADE DO FATO IMPUTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. Relat

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10707071434229001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB)- DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - 1) Para o reconhecimento de tipicidade do crime de embriaguez ao volante é necessária a comprovação da quantidade de decigramas de álcool ou outra substância, somente obtida através de prova técnica. 2) No caso em tela, ausente a elementar do tipo, necessário o trancamento da ação penal, extinguindo a punibilidade do denunciado.

TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária do réu nos termos do art. 397, III, do CPP. Argumentação ministerial no sentido da possibilidade de prova do estado de embriaguez através de exame clínico ou prova testemunhal. Inadmissibilidade. Indispensabilidade de exame de sangue ou teste em aparelho etilômetro, para referida comprovação. Questão pacificada por recente decisão do STJ. Recurso improvido.

Por fim, a prova judiciária, para dar margem a um juízo seguro de reprovação da conduta endereçada a qualquer acusado, com a conseqüente aplicação de pena, há de ser conclusiva e certeira no atinente à autoria e à culpabilidade do agente delitivo. Em outras palavras: não basta um forte grau e probabilismo sobre ter determinada pessoa cometido o crime. Não se compraz, também, para um razoável édito condenatório, com a alta possibilidade de o sujeito incriminado ter sido o autor do fato típico. Tampouco é servível, para recomendar uma pena, um raciocínio presuntivo a respeito da autoria e da culpabilidade criminosas. Juízos tirados diferentemente dessas intelecções atinem ao campo da probabilidade, exteriorizando, quer se queria ou não, incertezas ou dúvidas. E, na dúvida, a melhor solução ainda é julgar-se a favor do réu, sob pena de, de quando em quando, cometerem-se as mais deslavadas injustiças.

Segundo os melhores fundamentos da Lógica, a verdade é demonstrada através de três teorias, a saber:

a) da correspondência; b) da coerência; e, c) da pragmática. A primeira assevera que uma proposição é verdadeira se existente algum fato ao qual corresponda. A segunda atesta que a verdade é atributo de certos sistemas. Uma proposição é verdadeira se estiver inserida como elemento necessário de um todo coerente. Com a terceira, afirma-se que uma proposição é verdadeira na medida em que funcione ou se revele satisfatória.

Pois bem, em se tratando de julgamento penal, vê-se, sem maiores elucubrações, que as referidas teorias não são suficientes para se pontificar à culpabilidade de certo agente. Todas, sem exceção representam um juízo de mera correlação entre determinado fato e um verdade possível, mas, nem sempre real.

Às vezes a verdade será hipotética, e quase sempre não justa.

Aliás, diga-se, a propósito, que, sobre a justiça de um juízo, há lição doutrinária secular, saída da pena de Tomás de Aquino.

Para ele, um juízo só é justo quando nele estejam presentes três condições:

a) que advenha de uma inclinação de justiça; b) que proceda de autoridade competente; e, c) que seu pronunciamento tenha sido urdido com a retidão da razão. Na perspectiva, ainda , do propalado doutrinador, se faltante o primeiro desses endereçamentos, o juízo será injusto; se ausente o segundo, haverá usurpação do juízo; e, se omisso o terceiro, representará um juízo temerário.

Em relação à racionalidade do juízo, o conhecido pensador ensina que faltando a certeza reacional, é o mesmo que se julgar alguém com base em coisas duvidosas ou ocultas, com absurda prevalência de ligeiras conjecturas (In Suma teológica).

Enfim, para que certo julgamento criminal esteja vinculado à justiça do razoável, é necessário exteriorizar, antes e acima de tudo, uma certeza racional sobre o que decidido a respeito da autoria do delito e acerca da culpabilidade do agente.

Fora disso, sempre representará uma insegurança jurídica ou mera possibilidade de exatidão, que não se aproxima, nem mesmo remotamente, à justiça real, como, decerto, foi idealizada para cobrir os destinos e objetos de Direito Penal.

Feitas essas necessárias digressões, pensa-se, não despropositadas, vê-se que, nenhuma prova mais concreta, mais palpável e mais confiável foi produzida em desfavor da acusada a fim de que sobre seus ombros se faça recair um juízo verdadeiramente real e justo a respeito de sua culpabilidade penal.

Diante do exposto: Requer a Absolvição Sumária nos termos do artigo 397 do CPP . das imputações feitas na denúncia nos exatos termos do artigo 386, do mesmo códex. e consequentemente o Trancamento da ação penal.

Boituva para São Paulo, 20 de junho de 2014

LUCAS F. D. LABRONICI

OAB/SP.283.390

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