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15 de Novembro de 2018

[Modelo] Liberdade Provisória

Lucas F. D. Labronici, Advogado
Publicado por Lucas F. D. Labronici
há 29 dias
[Modelo] Liberdade Provisória.docx
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EXMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOITUVA, ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO ...

Ref. LIBERDADE PROVISÓRIA – A Constituição Federal, no inciso LXVI do art. , garante que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

Nome Completo,já qualificado nos referidos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra-assinado, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, para que possa permanecer em liberdade durante a tramitação processual, com fundamento na redação dada ao art. 310 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte:

O ora requerente, foi recolhido à Cadeia Pública de Itapeval/SP, preso em alegada flagrância delitiva, elaborado pela Delegacia de Boituva/SP, como incurso no art. 155, do Código Penal, tudo consoante o auto de prisão em flagrante lavrada contra si pela digna autoridade policial.

O requerente, utilizou o seu direito constitucional de permanecer calado, manifestando-se somente em juízo.

O delito que supostamente praticou, deve ser tido como um gesto impensado, pois é pessoa trabalhadora, família constituída, residência fixa, não se tratando em hipótese alguma de marginal de alta pecurosidade.

O suposto ato praticado pelo requerente deve ser considerado como um deslize o qual não pode e não deve ser considerado perigoso à sociedade, que também, não teve consequências graves que ensejam a permanência dos mesmos no ergástulo.

Neste sentido a jurisprudência tem o seguinte entendimento:

Critério flexível na avaliação do valor da coisa furtadaTACRSP: “O critério referente ao valor da coisa furtada, por se decorrente de construção jurisprudêncial pode e deve ser interpretação flexível, adequada a cada caso concreto, e principalmente ao necessário à reprovação do delito”(RT 728/569). TJSC: “Furto privilegiado. Só há crime patrimonial quando lesado bem jurídico aprecíável economicamente. Na aferição da função econômica do bem subtraído, é indispensável examinar as condições pessoais da vítima. Mesmo a tomada de coisa cujo valor é grandemente inferior ao salário mínimo pode escapar à condição de fato bagatelar, dependendo do patrimônio da vítima. Furto de objetos domésticos que guarneciam a humilde moradia de trabalhador rural. Necessidade e conveniência da resposta penal” (JTAERGS 102/93). TAMG: “Para determinar o pequeno valor, de cunho patrimonial essencialmente ecoômico, imperioso que o Juiz leve em linha de conta o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, a situação econômica desta e o salário mínimo como referência financeira. Nenhum dos critérios, contudo, deverá sobressair-se dos demais para reconhecer ou negar o pequeno valor, adotando-se, ao revés, a média de todos”(RT548/369). No mesmo sentido, TACRSP: JTACRIM 32/384, 46/302, 49/346, 91/337.

Valor inferior ao salário mínimoSTJ : “Furto privilegiado. Caracterização. Valor do bem da tentativa de furto inferior a um salário mínimo. Aplicação do art. 155, § 2ª, do CP”(RT 730/501) . TACRSP: “Tratando de furto simples e tentado,m praticado por agente primário, em que a res furtiva equivale a menos de um salário mínimo, e’o quanto basta para se configurar o privilegio”RJDTACRIM 31/162). TACRSP: “Atendidos os demais requisitos, não há como se não reconhecer como de pequeno valor subtração que não atinge o quantum do salário mínimo vigente à epoca do delito”(JTACRIM 57/398). No mesmo sentido, TACRSP: JTACRIM 74/336.

FURTO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO:

STJ: “Furto qualificado. Furto privigeliado. Compatibilidade. Ë admissível, no furto qualificado (CP. Art. 155, § 4º) a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no art. 155, § 2ºdo estatuto Punitivo.Como é o caso em testilha do acusado VITOR.

TACRSP: No furto qualificado, não há impedimento que as circunstâncias agravantes objetivas que dizem respeito aos meios de execução do delito concorram com as circunstâncias também objetivas que autorizam a diminuição da pena, assim, se o agente é primário e de pequeno valor da res furtiva, é possível o reconhecimento do privigélio”(RT754/635-6).

TAMG – É possível o reconhecimento da figura privilegiada na hipótese de furto qualificado, desde que presentes os requisitos do § 2º do art. 155 do CP, pois, não obstante sua disposição topológica, tal norma, no contexto fático-social, tem por finalidade evitar a segregação do réu primário e de bons antecedentes por crime de res furtiva mínima”(RT745/648).

TARS: “Rés primárias e de pequeno valor a coisa subtraída. Embora o tipo qualificado, diante da inxistência de antecedentes e de outros elementos reveladores da personalidade das acusadas, é cabível a aplicação do furto privilegiado"”JTAERGS 101/8-1). No mesmo sentido, STJ: RT718/488, 733/541, 737/585; TACRSP: RT 463/379, 485/334, 493/332, 524/404, 529/367,531/349, 536/340, 543/382, 550/331, 588/351, 590/357, 603/344, 666/313, 732/599, RJDTACRIM 1/107, 4/101, 21/174, JTACRIM 56/390, 57/345, 68/45, 69/364 e 403/70/235, 81/311, 82/287 e 418, 86/271, 97/215,99/161: TARS: JTAERGS 72/69.

Furto qualificado-privigeliado: conceito de pequeno valorTACRSP: “Para caracterização do furto qualificado como privilegiado, a consideração da res furtiva como de pequeno valor deverá levar em conta não só as possibilidades do agente, mas principalmente, o abalo financeiro que a perda do bem causou à vítima, tomando-se por base o homo medius”RT 745/636.

É notório que o acusado é primário na forma da lei e o valor subtraído é de pequeno valor, não afetando em hipótese alguma, qualquer abalo financeiro da vítima, pois, é cediço que a mesma tem uma situação estável, privilegiada, sendo certo ainda, que o objeto furtado em nada abalou a estrutura financeira da mesma.

Segundo comentários sobre o artigo em testilha, o nobre jurista DAMÁSIO E. DE JESUS[1], teceu o seguinte comentário sobre o sagrado princípio da inocência:

Regras que norteiam o princípio:

A par do conteúdo essencial do princípio do estado de inocência, segundo o qual enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória não podem ser tomadas contra o acusado medidas que seriam próprias da fase da execução, a não ser quando vinculadas à sua natureza cautelar, provisória e necessária, dele decorrem outras regras, como: o sujeito só pode ser processado nas hipóteses previstas em lei; a cada um é assegurado o devido processo legal, obedecidos estritamente os ritos procedimentais; ninguém pode ser julgado sem citação regular, no terreno das provas deve vigorar o brocardo in dubio pro reo; o fato que apresenta dúvida razoável quanto à sua ocorrência não pode ser considerado provado; não há presunção de dolo, de culpa ou de culpabilidade; por último, o réu tem direito a ver seu caso julgado dentro de um prazo razoável ( FIGUEIREDO DIAS, op. Etloc. Cits.)

Na realidade, se comprovada a conduta delitiva imposta ao requerente, o Código de Processo Penal, consigna que, para os autores de crimes apenados com reclusão, cuja pena mínima seja no máximo de 02 (dois) anos e não ultrapasse 4 anos tem direito a concessão da liberdade provisória. Caso condenado, sua pena não autorizaria sua permanência no cárcere, haja vista, que em face de condições objetivas e subjetivas, teria direito no mínimo “sursis”.

Sem adentrar ao mérito da conduta imputada a requerente, há nos autos do inquérito policial folha de antecedentes de que o mesmo é não-reincidente e não apresente antecedentes criminais.

Em conformidade com o artigo 33, do Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial – Vol. I – Tomo I – 6ª Edição – Coordenação: Alberto Silva Franco e Rui Stocco, págs. 495/406, diz que:

“Art. 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto, ou aberto. A detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observadas os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

(...) c – O condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Ainda sobre o assunto em tela, podemos mencionar que:

“c – Pena igual ou inferior a quatro anos: regime aberto.”

“Tão-só em se tratando de condenação à pena não superior a quatro anos é que poderá o sentenciado ser desde logo recolhido a estabelecimento de regime aberto” (TACRIM-SP – AC – Rel. Lauro Alves – JUTACRIM 58/148).

“Faz jus ao cumprimento da pena em regime aberto, desde o início, o condenado não perigoso cuja pena não ultrapasse quatro anos” (TACRIM-SP – HC – Rel. Cid Vieira – RT 547/327).

“O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto” (STJ – RE 14.070-0 – Rel. José Cândido – DJU de 6.12.93, p. 26.678).

“O réu jovem, de passado incensurável e de vida familiar, sempre que houver possibilidade legal, de preferência deverá cumprir a pena em regime aberto, que favorece a recuperação e evita os males do sistema carcerário” (TJMT – AC 763/88 – Rel.ª Shelma Lombardi de Kato – RT 649/301).

“Se reconhecida a primariedade e os bons antecedentes, injustificável o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Em face de seu quantitativo, ainda que incomportável o sursis, o regime adequado, diante do quadro que o decisum retrata, há de ser regime aberto” (TJSP – Ap. – Rel. Oliveira Ribeiro – RT 735/583).

“Tratando-se de réus primários, que não registram maus antecedentes, mantém-se o regime aberto para inicial cumprimento da pena” (TAPR – Ap. – Rel. José Wanderlei Resende – RT 733/681).

Vale dizer, não se apresentam as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, estando o Requerente em condições plenas de responder o processo em liberdade, eis que o parágrafo único , do artigo 310, do Código de Processo Penal, dispõe:

“Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva – artigos 311 e 312 CPP”.

Ou seja, embora formalmente perfeito o auto de prisão em flagrante, o efeito de manter-se detido o Requerente só deve ser prorrogado quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

Data vênia, de douto entendimento ao contrário, não é hipótese que a Paciente continue em cárcere privado; em liberdade, não constitui ameaça à ordem pública, não perturbará a instrução criminal e não prejudicará a aplicação da Lei Penal.

Com efeito, prova-se através dos documentos juntados à esta peça exordial, que o requerente tem família constituída, sendo arrimo de família, possuí filhos que dependem de seu trabalho, ocupação lícita, residência fixa, e as declarações ora juntadas demonstram que é uma pessoa de boa índole, cumpridor de seus deveres junto à sociedade e perante seus familiares.

Salienta-se que, “não é certo dizer que a fiança é direito do réu e que a liberdade provisória é faculdade do Magistrado. Qualquer hipótese de liberdade provisória é direito subjetivo processual do acusado, desde que preencha os requisitos exigidos por lei”, COMO É O CASO EM TESTILHA.

Como afirma HEBER MARTINS BATISTA:

“A liberdade provisória prevista no artigo 310 e seu parágrafo único do CPP, desde que satisfeitos os pressupostos da lei, é um direito o réu ou indiciado, não um simples benefício. Não importa que no texto do artigo se usa o verbo “poder”, desde que a lei estabelece pressupostos para a medida seu atendimento depende apenas da satisfação desses requisitos”.

Ainda, sobre o tema em tela, o nobre Professor JOSÉ PARADA NETO, descreve:

“Sendo a prisão em flagrante uma modalidade de prisão processual, cautelar, preventiva lato sensu, somente deverá ser mantida caso haja necessidade, pois é uma violência ao estado natural de libertatis. Assim, deve ser fundamentada a sua manutenção. Somente será mantida quanto presentes os pressupostos da prisão preventiva”, não confirmando, evidentemente, o caso em tela.

Frise-se que, o Requerente apresenta todos os requisitos necessários para que possa responder em liberdade, pois preenche todos os pressupostos da lei, em seu artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal: RESIDÊNCIA FIXA, BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LÍCITA.

Diante do exposto, com juntada dos inclusos documentos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, comprometendo-se, desde logo, a comparecer a todos os atos processuais, onde provará sua inocência e em conseqüência, sendo expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA.

Requer o prazo de cinco dias úteis para a juntada da procuração.

Termos que,

P. Deferimento,

Boituva, data

LUCAS F. D. LABRONICI

OAB/SP 283.390


[1] In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, Editora Saraiva, pág. 760..

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